5000285-18.2026.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-18.2026.4.03.6323 AUTOR: ARACY DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP496221 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA BARBOSA PIRES KAGAWA - SP328598 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO DA SILVA ALVES - SP426681 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR SANT ANNA DA SILVA - SP456826 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA TEREZA LOPES BENEDETI - SP461157 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANE DE FATIMA CANDIDO - SP463745 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SUELEN DOS SANTOS - SP444117 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELLA GASPAR GONCALVES - SP475386 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREILA LUIZA SECCO - SP494890 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR SGARBI FREIRE - SP495958 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA JULIA DE MORAES - SP496331 ADVOGADO do(a) AUTOR: NAGILA GARCIA DA SILVA OLIVEIRA - SP515094 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELITON JOSE DE LIMA - SP395726 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAISA TORRES ANTUNES - SP466380 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYLA OSTAPENKO GHELFI - SP510651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de realização de audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-18.2026.4.03.6323 AUTOR: ARACY DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP496221 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA BARBOSA PIRES KAGAWA - SP328598 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO DA SILVA ALVES - SP426681 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR SANT ANNA DA SILVA - SP456826 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA TEREZA LOPES BENEDETI - SP461157 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANE DE FATIMA CANDIDO - SP463745 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SUELEN DOS SANTOS - SP444117 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELLA GASPAR GONCALVES - SP475386 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREILA LUIZA SECCO - SP494890 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR SGARBI FREIRE - SP495958 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA JULIA DE MORAES - SP496331 ADVOGADO do(a) AUTOR: NAGILA GARCIA DA SILVA OLIVEIRA - SP515094 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELITON JOSE DE LIMA - SP395726 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAISA TORRES ANTUNES - SP466380 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYLA OSTAPENKO GHELFI - SP510651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) apresentar "termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação", assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); b) juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias antes da propositura da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos.

Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância da(s) determinação(ões) acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091).

A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta