5000285-35.2022.4.03.6007

A União sustenta que o crédito está regularmente constituído e que a execução deve prosseguir de forma célere, inclusive com a manutenção de atos constritivos, uma vez que o crédito tributário (e o do FGTS, por equiparação no rito executivo) não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial para fins de suspensão da execução, nos termos do art. 188 do CTN e art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05. A executada argumenta que o prosseguimento de atos expropriatórios inviabiliza o plano de recuperação judicial aprovado, ferindo o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05).

Pugna pela competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos que atinjam seu patrimônio essencial. É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o feito. O mero pedido de transação tributária não em o condão de suspender a ação fiscal. Somente com a adesão e o efetivo pagamento de uma das parcelas do acordo autoriza a suspensão, perdurando até o efetivo adimplemento . Haja vista que o tema 987, foi cancelado e desafetado, quando do julgamento do REsp 1.694.261/SP, nos seguintes termos: “A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr.

Ministro Relator. (Acórdão publicado em 28/6/2021). O Ministro Relator destacou: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária)." No entanto, no referido acórdão, o STJ pontuou que caberia ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.” PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.

1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.")

2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/6/2021). A Lei 14.112/20, em seu artigo 6º, III e §7º-B, prevê a proibição "de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência", determinando "a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código".

Dessa forma não cabe ao juízo da execução fiscal decidir o cabimento de constrições, muito menos se os bens a serem constritos são essenciais à manutenção da atividade empresarial. A questão deve ser previamente submetida, ao juízo da recuperação judicial. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição na execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), para que não inviabilize o plano de recuperação judicial.

Diante do exposto, solicite-se informações ao Juízo da Recuperação Judicial, com fulcro nas regras de cooperação jurisdicional, a análise da viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Após, conclusos. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP

Advogado

ALESSANDRA REIS MARTINS (OAB 113128/PR)

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP

Advogado

ALESSANDRA REIS MARTINS (OAB 113128/PR)