5000285-36.2022.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-36.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: GABRIELLA SILVA SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: DIANA MACIEL FORATO - SP238028, THIAGO CARDOSO GREGORIO - SP227847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por GABRIELLA SILVA SANTIAGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia “...conceder o benefício previdenciário de auxílio doença à requerente ou, caso reste comprovada sua incapacidade total e permanente, seja–lhe concedida a Aposentadoria por Invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença previdenciário, em 10/2021; b) condenar, ainda, o requerido ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 25/01/2021...” (DER 25/01/2021 – ID 242198718).

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 dias, que tenha cumprido a carência em regra de 12 contribuições. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta ao segurado a sua subsistência, que tenha cumprido a carência em regra de 12 contribuições.

Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, com base no laudo pericial judicial (ID 275646897), verifico que a parte autora não está incapaz para a sua atividade laborativa habitual.

A perita afirma que a parte autora “...Apresenta Miastenia Gravis e Transtorno misto ansioso e depressivo...” e que “...Não há incapacidade laborativa atual...”. Assim, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados - incapacidade laborativa -, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-36.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: GABRIELLA SILVA SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: DIANA MACIEL FORATO - SP238028, THIAGO CARDOSO GREGORIO - SP227847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No intuito de evitar prejuízo às partes, concedo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem nos autos, informando se pretendem a produção de outras provas (inclusive testemunhal e/ou pericial, se for o caso), salvo as já indeferidas, justificando-as, ou apresentem demais documentos que entendam necessários ao julgamento do feito.

Apresentados novos documentos pelas partes, dê-se vistas à parte contrária, pelo prazo de 10(dez) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-36.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: GABRIELLA SILVA SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: DIANA MACIEL FORATO - SP238028, THIAGO CARDOSO GREGORIO - SP227847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No intuito de evitar prejuízo às partes, concedo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem nos autos, informando se pretendem a produção de outras provas (inclusive testemunhal e/ou pericial, se for o caso), salvo as já indeferidas, justificando-as, ou apresentem demais documentos que entendam necessários ao julgamento do feito.

Apresentados novos documentos pelas partes, dê-se vistas à parte contrária, pelo prazo de 10(dez) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-36.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: GABRIELLA SILVA SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO CARDOSO GREGORIO - SP227847, DIANA MACIEL FORATO - SP238028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 3º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019, concedo parcialmente a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias que se fizerem necessárias no processo.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá, rapidamente, prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção.

Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença.

Verifico, contudo, que a inicial foi instruída em desacordo com as regras do art. 319 e 320 do CPC e do art. 14 do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo: deve apresentar comprovante de residência (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título.