5000285-45.2025.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000285-45.2025.4.03.6002 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SANTA RITA LTDA

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pela União (Fazenda Nacional) visando à emenda da petição inicial, para substituição das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, com fundamento no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, bem como à citação de pessoas físicas indicadas como corresponsáveis. Os pedidos não comportam acolhimento. A substituição da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, é admitida exclusivamente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 392, segundo a qual: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” No caso concreto, a substituição pretendida das CDAs, associada ao pedido de citação de terceiros não constantes do título executivo, revela tentativa de alteração do polo passivo da execução fiscal, providência que extrapola os limites legalmente permitidos, em afronta direta ao entendimento consolidado do STJ, igualmente observado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Diante disso, o acolhimento da pretensão implicaria indevida ampliação subjetiva da execução, em prejuízo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial para substituição das Certidões de Dívida Ativa, e por conseguinte os pedidos de citação

Intime-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal