5000285-45.2026.4.03.6314

Fazem jus, apenas, ao auxílio-acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n. 8.213/91,“..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado, doméstico, avulso, e segurado especial). O auxílio-acidente, ademais, é benefício que independe de carência, conforme prevê o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O art. 30, §1º, do Decreto nº 3048/99 define o que seria o acidente de qualquer natureza: Art. 30, § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Fixadas as premissas acima, analiso o caso concreto. Observo da leitura do laudo pericial produzido que perito judicial não constatou incapacidade laboral ou redução da capacidade do autor para o exercício da atividade laborativa habitual (pescador). No ponto, constou do laudo pericial: “Exame clínico – quesitos – Descreva o estado clínico da parte pericianda? Resposta: Estado Geral: Bom estado geral, apresentando aparência compatível com a idade cronológica, mucosas coradas, hidratado, acianótico, anictérico, eupneico, sendo destra a sua dominância.

Cabeça e Pescoço: NDN. Tórax: NDN. Abdômen: NDN. Cintura Escapular e Membros Superiores: Ausência de deformidades ou restrições significativas da mobilidade, estando com habilidade, destreza e força de preensão das mãos preservadas. Cintura Pélvica e Membros Inferiores: Ausência de deformidades ou restrições da ADM. Realizou a manobra das pontas. Marcha com suas fases preservadas e sem claudicação.

Coluna Vertebral (Lasègue, eixos, musculatura e arco de movimento): Eixos fisiológicos preservados, sem deformidades, atrofias ou contraturas. Musculatura para vertebral simétrica, normotonica e normotrofica. Amplitude de flexão e rotação do tronco compatível com a idade. Impressão Neuropsicomotora: Periciando orientado, bem articulado, fluente com fala audível, vivenciando a situação pericial, sem alteração da memória, pois nos relata datas e detalhes de fatos ocorridos em relação as suas doenças, sem alterações comportamentais, colaborativa, trajando adequadamente e sem evidências de alterações humorais.

Sem déficit cognitivo ou auditivo aparente.”. “Análise pericial – Quesitos A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho? R: Não (...) A parte pericianda apresenta lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente de qualquer natureza? R: Não”. O laudo contém elementos suficientes para o julgamento da controvérsia.

O exame clínico descreveu a condição da coluna vertebral, cintura pélvica, escapular, bem como dos membros superiores e inferiores, não encontrando limitação funcional. Enfrentou o ponto central da demanda, consistente na existência, ou não, de redução da capacidade para a atividade habitual. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do perito (art. 479 do CPC), não há nos autos outros elementos probatórios robustos e seguros que o infirmem.

Dessa forma, em que pese o autor tenha sido vítima de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões não resultou em sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça.

O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. ZAIRA COSTA CHAVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELSO PIRES MARTINS

Advogado

WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELSO PIRES MARTINS

Advogado

WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP)

Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG.

Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente