5000285-52.2025.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000285-52.2025.4.03.6129 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: I B FERREIRA SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE HONORIO DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELA ANAYDE DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO - SP295069-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Registro - SP, o qual denegou a segurança pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A decisão estabeleceu a isenção de custas processuais e a não condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/09. A sentença (id 354543212) fundamentou sua decisão na legalidade do ato administrativo praticado pela Receita Federal, destacando que a exclusão da impetrante do Simples Nacional decorreu da inclusão de atividades econômicas vedadas (CNAEs 7820-5/00 e 7830-2/00 - locação de mão de obra) em seu próprio contrato social, o que caracteriza autoexclusão nos termos dos arts. 17, XII e 30 da Lei Complementar nº 123/2006.

O magistrado refutou a tese de "erro material", asseverando que notas fiscais apresentadas pela própria empresa descreviam explicitamente a prestação de serviços de "locação de mão de obra" no período questionado, o que configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e viola o princípio da boa-fé objetiva. Além disso, consignou a inexistência de amparo legal para reinclusão no regime antes do novo período de opção.

Inconformada, a parte impetrante apelou (id 354543217) sustentando que a inclusão dos referidos CNAEs em seu contrato social foi um erro material crasso e que jamais exerceu, de fato, atividades de locação de mão de obra. Argumentou que a descrição nas notas fiscais decorreu de padrões exigidos pela contabilidade municipal e não comprovam o uso de CNAEs proibidos, sendo que sua atividade principal é o controle de acesso.

Alegou que a exclusão é desproporcional, viola o princípio da boa-fé e o direito ao tratamento tributário favorecido garantido pela Constituição, requerendo a reforma da sentença para sua reintegração retroativa ao regime ou o reconhecimento do erro material. Por sua vez, a União Federal apresentou contrarrazões (id 354543225), objetivando, em suma, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença recorrida.

Defendeu que a administração agiu vinculada à lei e à declaração da própria contribuinte, que ao alterar seus dados no CNPJ com atividades impeditivas, promoveu sua comunicação obrigatória de exclusão. Reiterou que a prova documental produzida pela apelante (notas fiscais) demonstra a efetiva prestação de serviços vedados, afastando qualquer alegação de erro material e reforçando a aplicação do princípio da boa-fé objetiva.

Por fim, ressaltou a impossibilidade de reinclusão retroativa no curso do mesmo ano-calendário. Por fim, o Ministério Público Federal manifestou-se, tão somente, pelo prosseguimento do feito (id 356793019). Neste ponto, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia a determinar a legalidade do ato administrativo de exclusão da empresa apelante do regime do Simples Nacional, fundamentado na suposta prática de atividade vedada (locação de mão de obra - CNAEs 7820-5/00 e 7830-2/00), confrontando a alegação de erro material e a imediata retificação do contrato social com a descrição contida em notas fiscais emitidas pela impetrante. Como relatado, a empresa I B FERREIRA SERVIÇOS LTDA. impetrou mandado de segurança visando anular sua exclusão do regime simplificado, sustentando que a inclusão dos códigos CNAE impeditivos em seu objeto social decorreu de equívoco técnico de seu contador.

O juízo de primeiro grau denegou a segurança por entender que as notas fiscais apresentadas, as quais descreviam "locação de mão de obra", comprovavam o exercício da atividade proibida e afastavam a tese de erro material. Inconformada, a apelante reitera que sua atividade real é o apoio a edifícios e controle de acesso (CNAE 81.11-7/00) e que a nomenclatura nas notas era apenas um padrão exigido pela contabilidade municipal, tendo promovido a retificação de seu contrato social em 16/07/2025.

Decido. Inicialmente, sabe-se que o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas possui matriz constitucional (art. 170, IX e Art. 179 da CF/88), visando incentivar a simplificação administrativa e a redução da carga tributária para quem impulsiona a economia local. No caso em tela, a exclusão da impetrante baseia-se em uma interpretação que prioriza a forma em detrimento da substância econômica do negócio, o que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade que, portanto, o faremos.

Impende destacar que a conduta da apelante em promover a imediata alteração de seu contrato social para excluir os CNAEs 7820-5/00 e 7830-2/00, logo após identificar o óbice, constitui prova contundente de sua boa-fé objetiva, ao passo que o regime do Simples Nacional não deve servir como armadilha para o contribuinte que, agindo com diligência para sanar equívocos formais, demonstra o compromisso de atuar estritamente dentro das balizas legais de sua categoria.

Ademais, verifica-se verossimilhança na alegação de erro material quanto à descrição dos serviços nas notas fiscais, que pode ser comum na rotina administrativa de pequenos municípios a exigência de nomenclaturas padronizadas para o processamento de empenhos e pagamentos, o que, por si só, não transmuda a natureza da prestação de serviço de "apoio a edifícios" e "controle de acesso" (CNAE 81.11-7/00) em uma operação estruturada de cessão de mão de obra vedada pela LC nº 123/2006.

Outrossim, a manutenção da exclusão impõe à pequena empresa um ônus fiscal desproporcional que pode comprometer sua própria sobrevivência financeira e operacional, haja vista que diante da comprovação de que a empresa buscou regularizar seu cadastro e de que o exercício da atividade vedada não restou cabalmente demonstrado fora do campo das descrições formais das notas fiscais, a sanção de desenquadramento revela-se excessiva.

Nesse sentido, já fui desfavorável ao formalismo excessivo em detrimento da verdade real como no caso ementado a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PERT-SN). LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018. ADESÃO TEMPESTIVA AOS DÉBITOS DA RFB E OMISSÃO QUANTO AOS DÉBITOS DA PGFN. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO (ART. 179, CF/88). RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente - SP, o qual julgou improcedente o pedido, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença impôs à parte autora o dever de arcar com as custas e pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de inclusão da empresa apelante no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018, especificamente no que tange aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após o decurso do prazo legal de adesão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018, visa a regularização fiscal de optantes pelo Simples Nacional.

4. A controvérsia reside na possibilidade de inclusão extemporânea de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após a formalização apenas do parcelamento perante a Receita Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo legal.

5. Embora a regulamentação exija pedidos distintos perante cada órgão, o erro cometido por terceiro (escritório de contabilidade) na interpretação das normas de adesão configura falha formal que não deve obstar o benefício fiscal, especialmente quando demonstrada a intenção inequívoca de regularização.

6. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõe a superação do excesso de formalismo, priorizando a finalidade da norma que é a preservação da atividade empresarial e a recuperação do crédito tributário.

7. O tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte é mandamento constitucional (art. 179, CF/88), visando incentivar o setor pela simplificação de suas obrigações.

8. Comprovada a boa-fé e o ânimo de adesão tempestiva ao programa, a exclusão de parte dos débitos por erro procedimental mostra-se medida excessiva e prejudicial à continuidade da empresa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação provida e reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. Inversão dos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: “Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao tratamento jurídico diferenciado garantido constitucionalmente às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179, CF/88), o erro de fato escusável na formalização da adesão ao PERT-SN (LC nº 162/2018) não deve obstar a inclusão de débitos quando demonstrada a intenção inequívoca de regularização fiscal e a ausência de prejuízo ao erário.”. _________ Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, LIV, art. 145, § 1º, art. 179; Código Tributário Nacional, art. 111, art. 155-A; Lei Complementar nº 162/2018; Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, inciso VI; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 487, inciso

I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016985-06.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021 e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003640-07.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 27/06/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006282-14.2018.4.03.6112, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/02/2026, DJEN DATA: 25/02/2026) Portanto, a sentença recorrida merece reforma para prestigiar a realidade fática e o princípio da preservação da empresa, restando reconhecido o erro material escusável e a ausência de dolo na conduta da apelante, devendo ser garantido o seu direito líquido e certo de permanecer vinculada ao regime simplificado de tributação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que proceda à reintegração imediata da impetrante ao regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos à data da exclusão indevida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ERRO MATERIAL NO CONTRATO SOCIAL E NAS NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO IMEDIATA. BOA-FÉ OBJETIVA. REALIDADE FÁTICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Registro - SP, o qual denegou a segurança pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A decisão estabeleceu a isenção de custas processuais e a não condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/09.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia a determinar a legalidade do ato administrativo de exclusão da empresa apelante do regime do Simples Nacional, fundamentado na suposta prática de atividade vedada (locação de mão de obra - CNAEs 7820-5/00 e 7830-2/00), confrontando a alegação de erro material e a imediata retificação do contrato social com a descrição contida em notas fiscais emitidas pela impetrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O regime do Simples Nacional visa conferir tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (arts. 170, IX, e 179 da CF/88), devendo sua aplicação ser pautada pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e preservação da empresa.

4. A inclusão de atividades impeditivas no contrato social por equívoco técnico de contabilidade, seguida de imediata diligência da empresa em promover a alteração contratual para exclusão de tais códigos, demonstra inequivocamente a boa-fé objetiva e a inexistência de dolo em fraudar o fisco.

5. A descrição "locação de mão de obra" em notas fiscais emitidas contra o Município possui verossimilhança com a alegação de erro material quando decorre de exigência de padrões contábeis e administrativos da própria municipalidade para faturamento de serviços de apoio a edifícios e controle de acesso.

6. A realidade fática da prestação de serviços permitidos (CNAE 81.11-7/00) deve prevalecer sobre o erro formal de preenchimento documental, especialmente quando a empresa age prontamente para sanar a irregularidade administrativa.

7. A manutenção da exclusão com base em interpretação meramente literal e descontextualizada de documentos fiscais impõe ônus desproporcional à pequena empresa, violando o direito líquido e certo ao enquadramento tributário diferenciado quando comprovada a ausência de prática efetiva de atividade vedada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação provida. Sem honorários. Tese de julgamento: “A imediata retificação de erro material no contrato social para exclusão de atividade vedada, aliada à verossimilhança de que a descrição em notas fiscais decorreu de padrão administrativo municipal, autoriza a reintegração da empresa ao Simples Nacional em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da preservação da empresa.”. _________ Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, arts. 170, IX e 179; Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, XII e art. 30, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Código de Processo Civil, art. 487,

I. Jurisprudência relevante citada:TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006282-14.2018.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/02/2026, DJEN DATA: 25/02/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que proceda à reintegração imediata da impetrante ao regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos à data da exclusão indevida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des.

Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 5000285-52.2025.4.03.6129 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: I B FERREIRA SERVICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-52.2025.4.03.6129 IMPETRANTE: I B FERREIRA SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE HONORIO DE CASTRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELA ANAYDE DE OLIVEIRA CASTRO - SP335472 IMPETRADO: (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação de mandado de segurança individual, ajuizada pela pessoa jurídica/impetrante, I B FERREIRA SERVIÇOS LTDA. (GRUPO RL), CNPJ 42.***.***/0001-36, situado em Iguape/SP, contra suposto ato coator emanado do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP, visando a obter ordem que determine a reinclusão no regime tributário - SIMPLES NACIONAL.

Em petição inicial, a empresa impetrante narra, em resumo, que ocorreu sua exclusão indevida do Simples Nacional, fundamentada na inclusão equivocada dos CNAEs 7820-5/00 e 7830-200, sem que a empresa tenha, em qualquer momento, exercido as atividades correspondentes. Afirma que a exclusão do referido regime de tributação decorreu de erro material e, também, que não desenvolveu as atividades descritas nos CNAEs indevidamente incluídos, o que evidenciam a presença dos pressupostos legais para a concessão da segurança.

A impetrante acrescenta que instruiu este "writ" com a relação de notas fiscais emitidas durante o período questionado, comprovando que jamais exerceu ou emitiu notas de serviços com os CNAEs 7820-5/00 e 7830-200, bem como, providenciou a imediata alteração contratual para expungir os referidos CNAEs, visando a regularizar sua situação perante o fisco, demonstrando, assim, sua boa-fé e intenção de adimplir suas obrigações tributárias.

Juntou documentos e recolher custas iniciais do processo (ID 427219696). O pedido liminar foi indeferido (ID. 426982706). A UNIÃO requereu seu ingresso na lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 429001885). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, defendendo a inexistência de qualquer ilegalidade na prática do ato administrativo questionado no feito, pugnando, ao final, pela denegação da segurança (ID 429878867).

O Ministério Público Federal, em parecer, informou não vislumbrar interesse público a justificar a sua intervenção nos autos, motivo pelo qual deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 431941344). Ao cabo, vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Decido. A ação constitucional de mandado de segurança é meio adequado para garantir direito líquido e certo do impetrante quando se vislumbra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, inc. LXIX, Constituição da República), tendo por escopo, por conseguinte, invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas que lesionem direito individual ou coletivo.

O mandado de segurança, cujo procedimento se encontra regulado pela Lei nº 12.016/2009, trata-se de ação de natureza sumária, portanto, que visa a resguardar direito líquido e certo, ou seja, aquele direito possível de ser comprovado de plano, não havendo que se falar na existência, no rito célere do mandado de segurança, da possibilidade de dilação probatória. Com efeito, para que o impetrante obtenha êxito em sede de mandamus é essencial que traga aos autos as provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a existência de seu alegado direito, devendo todos os fatos estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante.

Assim sendo, ao impetrante atribui-se, portanto, um momento único (que é o da postulação inicial) para comprovação de suas alegações de fato. No caso dos autos, discute-se a pretensão da empresa privada, ora impetrante - I B Ferreira Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 42.***.***/0001-36, de ser reincluída no regime de tributação do Simples Nacional. Em resumo, alega a impetrante que a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL se deveu a um erro material, este consistente na inserção em seu contrato social de atividades econômicas vedadas pelo referido regime de tributação, classificadas nos CNAEs 7820-5/00 e 7830-2/00.

Não assiste razão à parte impetrante. Cumpre salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos se restringe à aferição da conformidade com o princípio da legalidade, não competindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. No caso sub judice, a análise da documentação acostada à exordial não evidencia qualquer suposta ilegalidade na exclusão da impetrante do regime do Simples Nacional, conforme decisão da Receita Federal do Brasil.

Consoante se extrai dos dizeres da petição inicial, a exclusão do regime de tributação se deveu ao fato da inserção, no contrato social da empresa, de atividades econômicas incompatíveis com a sistemática do indicado regime, nos termos da legislação aplicável. Fato esse que levado a efeito pela própria empresa participante, parte impetrante. Segundo narrado pela empresa impetrante, em razão de alegado erro material, teria havido sua exclusão do Simples Nacional, não obstante a referida alteração contratual tenha se dado de forma equivocada, em razão de mero erro material, já retificado junto à JUCESP (ID 426860587 e ID 426860588), bem como, mediante alteração de seu contrato social, levada a efeito em 16.07.2025 (ID 426860589).

Conforme dispõe o art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra". Prossegue o art. 30 da lei em comento, estabelecendo que se enquadra como causa de exclusão obrigatória do SIMPLES a constatação de quaisquer das situações de vedação previstas, conforme segue: Art.

30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou

III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;

IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. § 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;

III - na hipótese do inciso III do caput: (...) § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

III - inclusão de sócio pessoa jurídica;

IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;

V - cisão parcial; ou

VI - extinção da empresa. Diante da simples constatação de tal fato - inclusão de atividade incompatível com o regime -, impõe-se a RFB, nos termos da legislação aplicável, a exclusão obrigatória do contribuinte do SIMPLES NACIONAL. Noutros dizeres, não se verificando vício de ilegalidade na atuação da autoridade coatora, visto que houve a prática de ato da própria contribuinte, caracterizador de autoexclusão, na forma do dispositivo legal supramencionado.

De igual modo, não se verifica nulidade da autoexclusão, uma vez que, conforme as disposições normativas anteriormente mencionadas, a inclusão, no CNPJ, de atividade econômica vedada pelo regime do Simples Nacional (fato incontroverso nos autos) constitui fundamento suficiente para a validade e eficácia da exclusão da empresa/impetrante do regime tributário diferenciado. Ressalte-se, ademais, entendo que não houve mero equívoco na comunicação de novo código CNAE, como pretendo fazer parecer a empresa impetrante, mas sim, ocorreu a prestação de informação para a Receita Federal acerca de atividade efetivamente prevista em seu contrato social.

Como é cediço, ao optar pelo regime tributário simplificado, a impetrante assume a obrigação de cumprir integralmente as normas que o regem, razão pela qual a inserção de atividade expressamente vedada configura descumprimento das condições estabelecidas, legitimando a medida administrativa de exclusão. Ressalto, ainda, que não existe fundamento legal autorizando a reinclusão no regime do Simples Nacional antes do período destinado à nova opção, o qual ocorre no início de cada exercício fiscal.

Assim, não compete a este Juízo desconsiderar a norma vigente para assegurar a permanência da impetrante no referido regime fiscal, sob a alegação de erro material e desproporcionalidade da medida de exclusão. Mesmo que assim não fosse, a tese de erro material, de igual modo, não se sustenta diante do conjunto probatório carreado pela própria empresa impetrante. Observa-se que, ao menos 03 (três) notas fiscais apresentadas com a petição inicial - todas referente ao mesmo período que a impetrante afirma jamais ter exercido atividade impeditiva - explicitam de forma inequívoca a prestação de serviços de "locação de mão de obra", descrição expressa no campo destinado à natureza do serviço prestado correspondentes aos CNAEs 7820-5/00 e 7830-200 -, que a parte impetrante diz haver incluído em seu contrato social por mero equívoco.

Ressalto que indicadas NFs são documentos emitidos pela própria empresa, portanto, documentos fiscais aptos a demonstrar a efetiva atividade desempenhada, a saber, locação de mão-de-obra. Não se cuida, creio, de mera informação cadastral equivocada ou de erro de digitação em formulário eletrônico originário da empresa/impetrante, mas de atos concretos de faturamento cuja natureza jurídica revela exercício direto de atividade prevista no art. 17, XII, da LC nº 123/2006, a qual veda a opção pelo Simples Nacional.

A alegação de erro material, nessa perspectiva, se mostra incompatível com a realidade documental da prova amealhada no feito. No mais, não pode o Judiciário admitir que a empresa utilize documentos regulares para fins de faturamento de serviços de mão-de-obra na operacionalização de sua atividade econômica e, posteriormente, desconsidere os mesmos quando tais documentos revelam circunstância impeditiva à sua pretensão, conforme posta em juízo.

O princípio da boa-fé objetiva, aplicável à relação do contribuinte com o Fisco, impede tal comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Com efeito, não há falar em direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandado de segurança, tampouco, comprovado ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora. Anoto, por fim, que, não incorrendo em quaisquer das vedações legais, não há impedimento para que a empresa impetrante, a partir do mês de janeiro do exercício seguinte, requeira nova adesão, no âmbito administrativo, ao referido regime de tributação, conforme disposto no art. 16, §2º, da LC n. 123/2006.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do Código de Processo Civil, art. 487, I, do CPC. Sem custas (L9289, art. 4, I). Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e Lei 12.016/09, art.

25. Sem reexame necessário. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da assinatura eletrônica. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal