5000285-57.2026.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-57.2026.4.03.6310 AUTOR: EDINALDO SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização moral e material. Juntou documentos. As partes peticionaram informando a composição amigável e pleiteando a homologação do acordo. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta apresentada pela CEF e em face do princípio da celeridade que informa os Juizados Especiais, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

O acordo refere-se a fatos ocorridos até a presente data. Comunique-se o banco réu para cumprimento. Com a apresentação do comprovante de depósito/transferência dos valores, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 6 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-57.2026.4.03.6310 AUTOR: EDINALDO SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes, ao menos por ora, os pressupostos necessários à sua concessão.

Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, sendo facultado ao autor a apresentação de novo pedido após a juntada da contestação e apresentação de novos documentos. Intimem-se. AMERICANA, 6 de fevereiro de 2026.