5000285-66.2026.4.03.6307

Enfatizou que se trata "de alegação de descompensação pontual, não de demonstração de incapacidade laboral persistente" e que a pericianda "não comprova seguimento psiquiátrico regular: a documentação juntada não demonstra continuidade de tratamento entre julho de 2025 e abril de 2026, intervalo no qual inexiste qualquer registro de acompanhamento. A alegação de cronicidade incapacitante é incompatível com lacuna assistencial dessa magnitude".

Além disso, esclareceu que as "respostas categorizadas como "prejudicadas" nos quesitos da parte decorrem logicamente da resposta ao quesito 2: inexistindo incapacidade reconhecida, as perguntas subsequentes sobre tipo, duração, data de início e cessação ficam sem objeto" (Id 582779324). A parte, devidamente intimada, não contestou os esclarecimentos médicos (“Decorrido prazo de THAIS ROZA ELIAS STEIN LUIZ em 01/07/2026 23:59”).

Em que pese a argumentação disposta na impugnação e os documentos a ela anexados (páginas 1 e 2, Id 577274298), verifico que as doenças neles indicadas constaram na petição inicial (pág. 2, Id 547900376), assim como possuem teor semelhante a outros documentos apresentados quando do ingresso da ação (páginas 5 e 6, Id 547900383). É de se dizer, pois, que a autora não apresentou documentação nova nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

As alegações restaram abarcadas pelo teor do próprio laudo médico, que se mostra íntegro e suficiente para elucidar a questão posta em juízo. Quesitos repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto da ação ou à modalidade de perícia realizada, assim como aqueles que já se encontrem contemplados pelos quesitos do juízo serão indeferidos de plano, ficando o perito judicial dispensado de respondê-los (art. 107, Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Quesitos complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil). Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, no sentido de que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto aos exames psíquico e físico realizados: "PSÍQUICO: - Aparência geral, atitude e comportamento motor: autocuidado preservado, atitude colaborativa, calmo - Consciência e orientação: consciente e orientada - Linguagem e comunicação: discurso organizado, claro, em velocidade adequada - Humor e afeto: chorosa durante consulta - Curso do pensamento, conteúdo, forma: todos normais CARDIOVASCULAR - Ausculta cardíaca sem particularidades - Ausculta pulmonar sem particularidades - Ausência de edema de membros inferiores - Tempo de enchimento capilar 2s - Teste de caminhada rápida (~30 metros) gerou aumento transitório rápido da frequência respiratória" (pág. 2, Id 565077989).

Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico que, em "esclarecimentos", relatou: "A autora, de 42 anos, exerceu atividade de frentista/caixa e relata afastamento laboral desde outubro de 2024, atribuindo dificuldade para trabalhar principalmente à ansiedade, ao diabetes e ao antecedente de infarto agudo do miocárdio ocorrido em dezembro de 2024, quando foi submetida a cateterismo e implante de stent.

HÁ registros médicos de cardiopatia isquêmica pós-infarto, diabetes, hipertensão e ansiedade, inclusive com menção, em relatório isolado de novembro de 2025, a insuficiência cardíaca com classe funcional NYHA

III. Entretanto, no exame pericial atual a autora apresentou-se consciente, orientada, colaborativa, com discurso organizado, sem alterações formais do pensamento, chorosa durante a consulta, porém sem sinais de desorganização psíquica grave. No exame cardiovascular, auscultas cardíaca e pulmonar estavam sem particularidades, não havia edema periférico e o teste de caminhada rápida gerou apenas taquipneia transitória.

Do ponto de vista pericial, nem o antecedente de infarto nem os diagnósticos psiquiátricos, por si sós, autorizam concluir incapacidade laboral persistente. Em cardiologia, a demonstração de limitação funcional exige correlação entre sintomas, exame físico e documentação objetiva, como ecocardiograma, prova funcional ou sinais clínicos de insuficiência cardíaca descompensada. Aqui, a classificação NYHA III consta apenas em laudo isolado, sem comprovação complementar contemporânea, e o próprio relato da autora menciona ecocardiograma mais recente com fração de ejeção de 62%, dado que, se confirmado, enfraqueceria a hipótese de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida ativa.

Além disso, o exame físico atual não evidenciou congestão, edema ou intolerância ao esforço compatíveis com limitação cardíaca importante. Quanto ao componente psíquico, é tecnicamente relevante que a autora alegue incapacidade desde 2024, mas não comprove seguimento psiquiátrico regular nem tratamento crônico compatível com transtorno incapacitante de longa duração, havendo inclusive referência a início recente de medicação em baixa dose.

Sintomas como choro, ansiedade e cansaço merecem consideração, porém não devem ser valorizados isoladamente sem respaldo funcional objetivo. Assim, os elementos disponíveis não demonstram incapacidade laborativa atual nem incapacidade pretérita adicional além dos períodos já reconhecidos administrativamente" (páginas 3 e 4). HÁ que se frisar: não obstante a parte seja portadora de doenças, o exame físico afasta, de forma contundente, a incapacidade da autora.

De igual valia a avaliação psíquica, especialmente quando o expert atestou que, por ocasião do "exame pericial atual a autora apresentou-se consciente, orientada, colaborativa, com discurso organizado, sem alterações formais do pensamento, chorosa durante a consulta, porém sem sinais de desorganização psíquica grave", e que "é tecnicamente relevante que a autora alegue incapacidade desde 2024, mas não comprove seguimento psiquiátrico regular nem tratamento crônico compatível com transtorno incapacitante de longa duração, havendo inclusive referência a início recente de medicação em baixa dose.

Sintomas como choro, ansiedade e cansaço merecem consideração, porém não devem ser valorizados isoladamente sem respaldo funcional objetivo" (pág. 4, Id 565077989). Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAIS ROZA ELIAS STEIN LUIZ

Advogado

GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAIS ROZA ELIAS STEIN LUIZ

Advogado

GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAIS ROZA ELIAS STEIN LUIZ

Advogado

GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)