5000285-73.2024.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000285-73.2024.4.03.6004 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: MUNICIPIO DE LADARIO ADVOGADO do(a) REU: MARIANA VIEIRA PANOVITCH - MS13821 ADVOGADO do(a) REU: MAAROUF FAHD MAAROUF - MS13478

DECISÃO

Trata-se de ação civil pública movida pela UNIÃO em face do MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, com o pedido principal de condenação do réu nos seguintes termos: "A final condenação da ré na obrigação de pagar a quantia a ser arbitrada por esse MM. Juízo na forma do art. 509, inc. I, do CPC, ora estimada em aproximados R$ 257.641,41 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) a título de ressarcimento ao erário pela usurpação do patrimônio minerário, acrescido de honorários advocatícios e despesas processuais, na forma do art. 85 do Cód. de Processo Civil." Intimado, o Ministério Público Federal requereu seu ingresso na lide como litisconsorte ativo e o aditamento da inicial, acrescentando pedido de recuperação da área degradada (Id 411077023).

É o relatório.

Decido.

1. A legitimidade constitucional da instituição ministerial para atuar na defesa do patrimônio público e do meio ambiente decorre do quanto estabelecido nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se a tutela de bens jurídicos constitucionalmente protegidos: os recursos minerais, definidos como propriedade da União pelos arts. 20, inciso IX, e 176 da CF/88; e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, caracterizado como interesse difuso, nos termos do art. 225 da Constituição da República.

Assim, DEFIRO o ingresso do Ministério Público Federal como litisconsorte ativo, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85. DÊ-se ciência à União e ao Município de Ladário.

2. Quanto ao aditamento proposto pelo Ministério Público Federal, verifico que o Município de Ladário-MS já foi regularmente citado e apresentou contestação, de modo que o aditamento proposto submete-se ao regime do inciso II do art. 329 do CPC. Por isso, determino a intimação do Município de Ladário-MS para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o aditamento proposto pelo Ministério Público Federal, declarando expressamente sua concordância ou discordância.

Com a resposta, venham os autos conclusos. Corumbá-MS, data da assinatura eletrônica.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000285-73.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: MUNICIPIO DE LADARIO Advogado do(a) REU: MARIANA VIEIRA PANOVITCH - MS13821 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 25 de julho de 2024, às 15h, na sala de audiências virtuais da Justiça Federal de Primeira Instância – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul – Vara Federal de Corumbá/MS, determinei fosse declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Presentes: REPRESENTANTE DA UNIÃO FEDERAL: DR(A). DENISE HENRIQUES SANT’ANNA (videoconferência) REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO: DR(A). MARIANA VIEIRA PANOVITCH OAB/MS 13.821 (presencial) Considerando a possibilidade de acordo apresentada pelas partes, suspendo o processo por 90 (noventa) dias para que o Município de Ladário/MS apresente uma proposta diretamente nos autos. Caso seja apresentado o acordo, vistas a União.

Caso não haja apresentação de proposta de acordo, intimem-se as partes, primeiro autor e depois réu, para indicar quais pontos controvertidos da lide pretendem esclarecer, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua pertinência. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide.

Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso.

A presença das partes encontra-se registrada por fé deste juízo, dispensando-se as demais assinaturas. Intimem-se as partes via PJe. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto