Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Piracicaba
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- RAIANA ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000285-76.2021.4.03.6134 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: RAIANA ALVES DA SILVA
SENTENÇA
I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento integral das custas judiciais. Na sequência, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento. É o que basta.
II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela executada, é caso de extinção da presente execução.
III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Custas já recolhidas. Determino o levantamento da(s) restrição(ões) incidente(s) sobre o veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, placas DGR8506, inseridas por ordem emanada destes autos (ID. 167455916), independentemente do trânsito em julgado.
Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta sentença servirá como Mandado à SUMA – Americana/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359) para que seja providenciado o cancelamento das restrições via sistema RENAJUD. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após a intimação das partes, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário RAIANA ALVES DA SILVA CPF: 129.***.***-99 Endereço Completo do Destinatário Avenida São Jerônimo, 2750, BL 4 AP 10, Morada do Sol, AMERICANA - SP - CEP: 13470-310 Endereço ou Dados Eletrônicos O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam.