5000285-83.2025.4.03.6345

No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, e os autos serão remetidos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Marília, 3 de fevereiro de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDSON MOREIRA PINHO

Advogados

THIAGO AURICHIO ESPOSITO (OAB 343085/SP), CARLOS RENATO LOPES RAMOS (OAB 123309/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 293097/SP)

3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região.

4. Por outro lado, na hipótese de discordância, com apresentação de cálculos pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador do Juízo, para liquidação dos valores nos termos do julgado e do Manual de cálculos. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos.

5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores.

6. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Gerson Gomes, instituidor do benefício de pensão por morte à falecida Marinalva, era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 618.714.731-0), de acordo com o documento de id. 353017316 - Pág. 10, com data de início em 05/08/2010 e valor de R$1.873,75 na data do óbito.

Todavia, ao conceder o benefício de pensão por morte à falecida Marinalva, a autarquia procedeu ao recálculo do valor da aposentadoria do instituidor, como demonstra a carta de concessão do benefício anexada no id. 353017313, apurando o salário-de-benefício na forma estabelecida no art. 26 da EC 103/2019. Assim, sobre a média dos salários de contribuição aplicou o coeficiente de 72%, por ter sido apurado o total de 26 anos de tempo de contribuição.

Portanto, a autarquia ignorou o fato de que o instituidor já recebia aposentadoria quando do óbito, de modo que houve equívoco no cálculo da pensão por morte concedida à Marinalva, vez que deveria ter sido considerado como salário-base da pensão o valor da aposentadoria então recebida pelo segurado falecido. É o que também estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 235 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 235.

A renda mensal inicial da pensão por morte será constituída pela soma da cota familiar e da (s) cota(s) individual (is), observado o §§ 3º e 4º, e será rateada em partes iguais aos dependentes habilitados. (...) § 2º Considera-se como salário base da pensão por morte o valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. § 3º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a renda mensal inicial da pensão por morte corresponderá a 100% (cem por cento) do salário base da pensão por morte, em substituição ao disposto no caput".

Procede, portanto, o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte concedido à falecida Marinalva Alves Borges Gomes. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a recalcular o valor do benefício de pensão por morte concedido à falecida Marinalva Alves Borges Gomes (NB 197.263.667-4), a fim de que o percentual de 100%, devido por se tratar de dependente inválida, incida sobre o valor da aposentadoria paga ao instituidor Gerson Gomes na data do óbito (NB 618.714.731-0).

Condeno o INSS, ainda, a pagar, de uma única vez, as diferenças devidas desde a data de início do benefício até a cessação em decorrência do óbito da beneficiária, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E.

Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos "índices oficiais de remuneração básica" da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança.

A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros.

Defiro ao sucessor Edson Moreira Pinho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINALVA ALVES BORGES GOMES

Advogado

CARLOS RENATO LOPES RAMOS (OAB 123309/SP)