PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-87.2026.4.03.6203 AUTOR: OSCAR LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Considerando que no termo de prevenção (id 560274271) constaram ações movidas pela parte autora contra o mesmo réu, providencie o requerente a emenda da exordial para trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e de eventual acórdão proferido nos processos indicados na aba "associados", esclarecendo a distinção entre as demandas.
Processos Associação 3 resultados encontrados /1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas PJEC 0000105-40.2018.4.03.6203 - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) OSCAR LUIZ DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Distribuído em: 02/04/2018 Prevenção (Pendente) /1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas PJEC 0000657-05.2018.4.03.6203 - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) OSCAR LUIZ DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Distribuído em: 09/10/2018 Prevenção (Pendente) /1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas PJEC 0000559-83.2019.4.03.6203 - Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) OSCAR LUIZ DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Distribuído em: 05/04/2025 Prevenção (Pendente) Na oportunidade, ainda, o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial ou indique nos autos, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL do(s) processos administrativo(s) mencionado.
Fixo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos.
Intime-se. TRÊS LAGOAS, data da assinatura eletrônica. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta
