5000285-94.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-94.2026.4.03.6330 AUTOR: ADILSON ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON ALVES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Trata-se de ação movida por ADILSON ALVES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasto a prevenção apontada com o(s) feito(s) 5000579-25.2021.4.03.6330, visto tratarem de objetos diversos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da parte autora, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Anote-se. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A parte autora requereu a justiça gratuita (ID 484196103). Juntou procuração atualizada e regular (ID 484196112), bem como comprovante de endereço em termos (ID 484196123).

Atribuiu à causa o valor de R$ 62.515,99, apresentando a respectiva planilha de cálculos (ID 484196150).

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício a ser revisado, que pode ser obtido por meio do aplicativo "MEU INSS". Outrossim, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Com a emenda, cite-se, servindo cópia do presente como mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.