5000285-97.2025.4.03.6308

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALAIDE DAS DORES SANTOS SILVA

Advogado

DALTON NUNES SOARES (OAB 228554/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALAIDE DAS DORES SANTOS SILVA

Advogado

DALTON NUNES SOARES (OAB 228554/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALAIDE DAS DORES SANTOS SILVA

Advogado

DALTON NUNES SOARES (OAB 228554/SP)

A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente, ao passo que a incapacidade total e temporária, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente - ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS.

A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 da Lei. 8213/1991. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/1991 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 da mencionada lei.

Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No laudo pericial (id 376206257), o i. perito foi peremptório ao reconhecer a existência de incapacidade total e temporária da autora. In verbis:

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? R: PROFESSORA E COMERCIANTE.

3. Qual seu grau de escolaridade? R: ENSINO MÉDIO COMPLETO.

4. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual (is)? R: SIM. COLUNA CERVICAL E LOMBAR COM ESPONDILOSE E ESTENOSE DE CANAL COM COMPRESSÃO RADICULAR ESQUERDA C4C5 E C5C6 E L4L5 L5S1 ESQUERDA.

5. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: SIM. VIDE ITEM VII DO LAUDO. 5.1 Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

R: SIM. 27/01/2025. (...)

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: SIM. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? R: SIM. 27/01/2025.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [ Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. R: SIM. BASEADO EM DATA DE OCORRÊNCIA DE EXAME DE IMAGEM COMPATIVEL COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DEFINITIVO.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: SIM.

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. R: A PARTE AUTORA APRESENTA ALTERAÇÕES E RESTRIÇÕES FÍSICAS COMPATIVEIS COM INCAPACIDADE FISICA E LABORAL E DE VIDA COTIDIANA TOTAL E PERMANENTE PARA SEU TRABALHO HABITUAL A PARTIR DE 27/01/2025 COMPATIVEL. (...)

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: NÃO ATUALMENTE. Como se nota, foi considerada a atividade habitual da parte autora, sua idade e as condições alegadas como incapacitantes, bem como analisada a documentação trazida pela parte autora, concluindo-se, ao final, pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, com início em 27/01/2025.

O laudo não foi objeto de impugnação, operando-se a preclusão. E não há razões para afastar as conclusões do perito, já que o laudo pericial elaborado nos autos é coerente, inteligível e bem fundamentado e enfrentou, com esmero, as questões técnicas submetidas a seu exame.

Posto isso, acolho o laudo pericial para reconhecer a incapacidade total e permanente da autora, com DII em 27/01/2025. Desse modo, a autora não faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/05/2019), porquanto não reconhecida a permanência da incapacidade. Todavia, possível a concessão de novo benefício por incapacidade em razão da nova incapacidade constatada, caso presentes os demais requisitos.

A qualidade de segurado na data de início da incapacidade, bem como o cumprimento da carência, foram comprovados por meio dos registros constantes no CNIS (id 360368681), uma vez que a autora verteu contribuições regulares, na qualidade de contribuinte individual (MEI) pelo plano simplificado da previdência, até a competência de 01/2025, mantendo a qualidade de segurado na DII (27/01/2025), além de ter recolhido mais de 12 (doze) contribuições, satisfazendo a carência.

Ressalto a impossibilidade de invalidar as contribuições previdenciárias recolhidas durante o período de recebimento de benefício assistencial incompatível, uma vez que tais contribuições foram efetuadas de forma contemporânea. Reitera-se, ademais, que eventual irregularidade no recebimento do benefício assistencial, bem como a necessidade de devolução de valores, deverá ser apurada em procedimento autônomo pela autarquia.

No que tange à data de início do benefício (DIB), verifica-se que a data de início da incapacidade (27/01/2025) ocorreu em momento posterior à data de entrada do requerimento (13/05/2019) e anterior ao ajuizamento desta ação (27/02/2025). Em vista disso, aplico o disposto no artigo 493 do CPC e, em reafirmação da DER, fixo a DIB na data do ajuizamento da ação, já que a citação do INSS tem sido postergada pelo procedimento específico, o que não pode prejudicar a segurada.

Assim, é devida a concessão do benefício por incapacidade permanente mediante reafirmação da DER para 27/02/2025 (data do ajuizamento da ação), descontando-se, evidentemente, os valores já pagos a título de benefício previdenciário inacumulável (NB 711.342.132-7), diante da opção formulada. Como se trata de reafirmação da DER, uma vez que a incapacidade e o direito ao benefício surgiram apenas em momento posterior à DER original, os juros de mora somente serão devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, conforme decidido pelo

C. STJ no EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.069 - SP (2018/0046520-6).

Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, desde 27/02/2025 (DER reafirmada), bem como para condená-lo ao pagamento em juízo dos valores devidos desde a DIB e até a data da implantação do benefício, observando-se as compensações/deduções pelos valores já pagos por benefícios não acumuláveis.

Deixo de antecipar os efeitos da tutela, de modo que a cessação do benefício assistencial à pessoa idosa e a concessão do benefício por incapacidade permanente somente deverão ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. A correção monetária seguirá o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora somente serão devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, por se tratar de reafirmação da DER e deverão, se incidentes, também observar o aludido Manual de Cálculos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O réu reembolsará à União os honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Defiro a gratuidade requerida.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando.

11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos.

Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais).

Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.