5000286-03.2025.4.03.6108

8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000286-03.2025.4.03.6108 [Peculato, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa] AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. F. F., R. G., G. A. D.

C. T.,

L. D. R.

L. P., P. D. J. P. J., E. S. R. L., D. P.

C. J., M.

L. M.,

I. C. D. S. A., G. G. D. R. R., F. S. R. M., F. F. S. M., R. T. D.

C. Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 Advogado do(a) REU: THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI - SP214007 Advogados do(a) REU: FABIO ANTONIO SILVA GARCIA - SP396431, RICARDO CENTELHA BASTOS DUARTE - SP152362 Advogado do(a) REU: RODRIGO NOVELINI INACIO - SP314716 Advogado do(a) REU: HELOISA MARIA LEUTWILER - SP418558 Advogado do(a) REU: ANDERSON REAL SOARES - SP230306 Advogados do(a) REU: ALISSON CARIDI - SP208058, JORGE LUIS GALLI - SP390632 Advogados do(a) REU: EDUARDA TERCIOTTI - SP478109, JOAO GUILHERME SCHEPP DOS SANTOS - SP489941, RAFAEL JOSE FRABETTI - SP351290 Advogado do(a) REU: RODRIGO GOMES DOS REIS - SP384259 D E S P A C H O

1.

Cumpra-se a decisão do

C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no habeas corpus n. 979201-SP (2025/0033601-8), comunicada no ID 354659227, em favor de R. T. D.

C. (denunciado nestes autos como incurso no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 e no art. 312, caput, do Código Penal), que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, as quais ficam assim especificadas: comparecimento mensal em juízo para informar atividades laborativas e endereço residencial atual; proibição de contato com qualquer um dos demais réus desta ação penal n. 5000286-03.2025.4.03.6108 (número de origem na Justiça Estadual 1509336-25.2024.8.26.0071); proibição de ausentar-se da cidade onde reside por mais de 8 (oito) dias sem autorização deste Juízo. 1.1.

Expeça-se, com urgência, o necessário alvará de soltura clausulados em face de R. T. D. C., vinculado, no BNMP3.0, ao procedimento criminal distribuído na origem (1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru) sob n. 1511933-37.2024.8.26.0071, com intimação das cautelares acima especificadas. 1.2.

Intime-se o defensor.

2. Na petição de ID 354621749, pede a advogada constituída por Marlene Wildemberg Santos Moreira a habilitação nestes autos para o fim, tão somente, de verificar se consta investigação em curso em relação à outorgante. 2.1. Trata-se, no presente feito, de ação penal (e não mais, portanto, de procedimento investigatório criminal) que tramita em segredo de justiça, cujo acesso é restrito às partes. Logo, como a requerente Marlene Wildemberg Santos Moreira não foi denunciada e tampouco justificou suficientemente o ingresso no feito como terceira interessada, indefiro a habilitação de sua advogada nestes autos. 2.2.

Encaminhe-se cópia desta decisão, para ciência, à advogada Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, pelo e-mail indicado na procuração de ID 354623251.

3. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público Federal, por 15 dias, para manifestação em prosseguimento, principalmente no que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar esta ação penal, bem como sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ROBERTO FRANSCESCHETTI FILHO (que também está preso no processo que apura o crime de homicídio), único acusado que ainda permanece preso neste feito, tendo em vista a reavaliação prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP.

Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal