5000286-07.2025.4.03.6139

E o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade: para a aposentadoria, a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente); para o auxílio, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado.

Atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento.

Por isso, o artigo 59 da lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Do caso concreto A perícia médica constatou que (ID 557290434): No exame físico atual, observou-se musculatura simétrica em membros inferiores e superiores, força muscular preservada, ausência de déficit neurológico e perímetros simétricos de coxas e panturrilhas, não havendo sinais clínicos de hipotrofia por desuso.

Os tornozelos apresentam mobilidade simétrica, sem sinais flogísticos, sem instabilidade, sendo referida dor à flexão plantar e à palpação do maléolo lateral direito, achado que, isoladamente, não caracteriza incapacidade nem traduz sequela funcional estabelecida, sobretudo diante da preservação objetiva de força, trofismo e amplitude global. Quanto aos membros superiores, antebraços e mãos apresentam mobilidade simétrica, sem déficit funcional incapacitante.

Dessa forma, à luz do exame clínico atual, não se identificam limitações funcionais objetivas, deformidades, instabilidade articular, rigidez, déficit de força, déficit neurológico ou assimetrias que configurem sequela permanente decorrente de fratura de tornozelo e/ou lesão do pé a ponto de reduzir, de forma definitiva, a capacidade para o labor habitual. Conclui-se, portanto, pela ausência de incapacidade laborativa e pela ausência de sequela consolidada relacionada aos eventos traumáticos descritos.

Por fim, registra-se inconsistência entre a descrição constante na petição inicial e os elementos clínicos colhidos nesta perícia: na inicial há menção a fratura de metacarpo (mão), porém o periciado não apresentou histórico compatível com fratura de mão, e o exame físico atual de membros superiores não evidenciou sinais funcionais sugestivos de sequela por fratura de metacarpo (mobilidade preservada e simétrica de antebraços e ausência de déficit funcional em mãos). [...] 1.A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

R: Não foi meu paciente.

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Relata foi frentista. Estudou até 8ª série do 1º grau.

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: Sim, o periciado teve acidente de moto em fevereiro de 2020, com lesão do tornozelo e pé .

As doenças são decorrentes do trauma do acidente da moto. . Refere seguimento médico regular.

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade para o exercício de sua função habitual. Pelo presente exame físico não há déficit de função do aparelho locomotor

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não se aplica ao caso, pois não há incapacidade.

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: As doenças apresentadas são de origem pós traumática. Pelo presente exame médico não se observa comprometimento do aparelho locomotor que prejudique a execução de suas atividades habituais. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro?

R: As doenças estão controlados , sem causar prejuízo as suas funções habituais. Não se observa sequela 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: Alternativa A

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: Não se aplica ao caso, pois não há incapacidade.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Não se aplica ao caso, pois não há incapacidade. Segundo o estudo técnico, o autor não apresenta redução na capacidade para o exercício da atividade desempenhada na época do acidente (frentista).

O perito considerou o histórico clínico do autor, a documentação médica e os achados do exame físico direto, concluindo de forma adequada e fundamentada que as lesões se encontram consolidadas, com recuperação funcional global do aparelho locomotor. Na avaliação direta, foram constatadas musculatura simétrica, força muscular preservada, ausência de déficit neurológico e perímetros simétricos dos membros inferiores, sem sinais de hipotrofia por desuso.

Quanto aos tornozelos, verificou-se mobilidade simétrica, ausência de sinais inflamatórios e inexistência de instabilidade, registrando apenas dor referida à flexão plantar e à palpação do maléolo lateral direito. Tais achados, considerados no contexto do exame objetivo, não revelaram limitação funcional permanente, deformidade, rigidez, déficit de força ou qualquer outra alteração capaz de reduzir definitivamente a capacidade laboral do autor.

Também restou consignado que a dor isolada não traduz sequela funcional estabelecida, sobretudo diante da preservação da força, do trofismo, da amplitude de movimentos e da estabilidade articular. Assim, não se constatou qualquer sequela permanente, ainda que mínima, decorrente da fratura do tornozelo ou da lesão do pé, tampouco necessidade de maior esforço ou redução de produtividade no desempenho da atividade habitual.

Embora o juiz não esteja vinculado à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), no presente caso, não há elementos nos autos capazes de desqualificar o parecer do perito judicial, cujas conclusões estão embasadas em critérios técnicos e avaliação objetiva. O art. 86 da Lei n. 8.213/91 estabelece em seu caput: “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Verificada a inexistência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, e ainda em custas processuais (CPC, art. 85, §2º), restando a condenação suspensa diante do benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Deliberações Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, §1º). A seguir, encaminhem-se os presentes autos para o Tribunal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de ciência.

Cumpra-se. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Itapeva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELO ASSUNCAO DE OLIVEIRA

Advogado

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Itapeva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELO ASSUNCAO DE OLIVEIRA

Advogado

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)