5000286-16.2024.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000286-16.2024.4.03.6309 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LEANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUNCAO - SP209953-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 24/09/2026 às 14 horas Término: 28/09/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). São Paulo, 25 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000286-16.2024.4.03.6309 AUTOR: MARLENE DOS SANTOS GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUNCAO - SP209953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLENE DOS SANTOS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade (Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio por Incapacidade Temporária), com pedido de adicional de 25% e pagamento das parcelas vencidas. A parte autora alega, na petição inicial (ID 314817974), ser portadora de cardiopatia grave (doença reumática da válvula mitral/estenose mitral - CID I05.0), condição que a incapacita para o exercício de suas atividades habituais de monitora de transporte escolar/faxineira.

Informa que requereu o benefício administrativamente (NB 646.751.393-6), o qual foi indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica (ID 314818513). Juntou documentos médicos, incluindo atestados e exames (IDs 314818510 e 314818511). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 433795628), arguindo, em síntese, a perda da qualidade de segurado, sustentando que a incapacidade teria se iniciado após o término do período de graça.

Juntou extrato do CNIS e dossiê previdenciário. Realizou-se perícia médica judicial (Laudo - ID 431940683/431940684), na qual o Perito constatou que a autora apresenta Hipertensão Arterial, Febre Reumática e Valvulopatia Mitral, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em março de 2025. A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 449933692), alegando que a incapacidade remonta a período anterior, conforme documentação médica apresentada, notadamente ecocardiogramas de 2020 e 2021 (IDs 449965065 e 449965060), requerendo a fixação da DII em data que resguarde a qualidade de segurado.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A) das preliminares A parte autora apresentou planilha de cálculos indicando o valor da causa em R$ 22.295,47, manifestando renúncia tácita ao excedente de 60 salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pelo réu, declarando-se este juízo competente para o julgamento da lide. B) DO MÉRITO B.1) Do Benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente A aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária exigem, respectivamente, a comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade (art. 42 da Lei 8.213/1991) ou de incapacidade total e temporária para a atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59 da Lei 8.213/1991).

Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência.

HÁ de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso

II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

JÁ o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há que ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. B.2) Do Benefício de Auxílio-Acidente O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Seus requisitos estão previstos no art. 86 da Lei 8.213/1991: Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:

I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 269, firmou a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.

Para a concessão do benefício, portanto, são necessários: a) a qualidade de segurado; b) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões; e d) a existência de sequela que implique em redução permanente da capacidade para a atividade laboral habitual. B.3) Análise do Caso Concreto b.3.1) Da Qualidade de Segurado e Carência Conforme extrato do CNIS (ID 314821213 e 433795628) , o último vínculo empregatício da autora encerrou-se em 23/03/2020 (empresa Lbak Pereira e Souza Transporte Ltda).

Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, o segurado mantém essa qualidade, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (período de graça). Assim, a autora manteve a qualidade de segurado até 15/05/2021 (considerando a projeção para o dia 15 do mês subsequente ao término do prazo, conforme art. 30, II, da Lei 8.212/91). Portanto, para fazer jus ao benefício, a incapacidade laborativa deve ter se iniciado antes dessa data limite. b.3.2) Análise da Incapacidade e da Fixação da DII A controvérsia central reside na fixação da Data de Início da Incapacidade (DII).

A prova pericial (ID 431940684) concluiu que a autora é portadora de valvulopatia mitral, hipertensão arterial e febre reumática, reconhecendo a existência de incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual. O perito judicial fixou a DII em 03/2025, com base na data de exame recente apresentado no momento da perícia. Todavia, tal conclusão não se sustenta à luz do conjunto probatório.

Com efeito, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. Além disso, conforme orientação firmada no Tema 343 da TNU, a fixação da DII na data da perícia constitui medida excepcional, que exige fundamentação específica apta a afastar a presunção lógica de que a incapacidade é preexistente ao exame judicial.

Transcreve-se o enunciado: A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. No caso concreto, o expert não apresentou motivação técnica suficiente para desconsiderar a documentação médica pretérita, limitando-se a valorizar exames recentes de 2025, sem estabelecer correlação adequada com o histórico clínico evolutivo da enfermidade, cuja origem remonta ao ano de 2021.

Os documentos médicos contemporâneos ao período de graça revelam quadro cardíaco significativo. O ecocardiograma de 11/01/2021 (ID 449965065) já apontava “dupla lesão mitral residual pós-procedimento (plastia)”, “aumento de átrio esquerdo” e “insuficiência mitral”. No mesmo sentido, laudo médico de 27/07/2020 (ID 449965065) registrava “abertura reduzida” da válvula mitral e “ritmo cardíaco irregular”.

Consta ainda relatório médico de 27/06/2023 (ID 314818510) indicando expressamente “dispneia a pequenos esforços” e contraindicação para atividades que demandem esforço físico, achado compatível com a conclusão pericial de que o quadro atual dificulta esforços e demanda nova intervenção cirúrgica. Considerando a natureza crônica e progressiva da patologia valvar, mostra-se tecnicamente inadequado restringir o início da incapacidade apenas ao ano de 2025, ignorando registros clínicos relevantes e coerentes com limitação funcional anterior.

Diante desse contexto, à luz do Tema 343 da TNU e do conjunto de provas materiais contemporâneas (IDs 449965065 e 314818510), reconheço que a incapacidade laborativa para atividades de natureza braçal já estava presente na data do exame de 11/01/2021. Fixada a DII em 11/01/2021, verifica-se que a autora mantinha a qualidade de segurada - vigente até 15/05/2021 - , restando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. b.3.3) Do Benefício Devido e Análise da Súmula nº 47 da TNU O laudo pericial concluiu que a incapacidade é temporária, estimando um prazo de recuperação de 1 ano, condicionado à avaliação/realização de procedimento cirúrgico.

A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. A Súmula 47 da TNU orienta que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Embora a incapacidade aqui reconhecida seja total (para a função habitual), a lógica da análise das condições pessoais aplica-se para verificar a viabilidade de reabilitação.

Analisando as condições pessoais e sociais da autora: Idade: 45 anos (jovem para fins previdenciários); Escolaridade: Ensino médio incompleto; Labores Habituais: Exercício de funções não apenas braçais; Prognóstico Médico: O perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade é temporária e que há possibilidade de recuperação mediante tratamento cirúrgico (nova intervenção na válvula mitral). Segundo consta no laudo pericial, a autora relata que está em programação de novo procedimento cirúrgico para correção do problema, mas ainda sem data fixada.

Dessa forma, entendo que as condições pessoais e sociais da autora permitem a reabilitação e o retorno ao mercado de trabalho após o tratamento adequado e a recuperação clínica. Não se trata de um quadro consolidado de irreversibilidade que justifique a aposentadoria precoce. A natureza temporária da incapacidade, aliada à idade da autora, indica que o benefício correto é o auxílio por incapacidade temporária, visando dar suporte financeiro durante o período de tratamento e convalescença.

Portanto, indefiro o pedido de Aposentadoria por Incapacidade Permanente e, consequentemente, o pedido de adicional de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91), concedendo o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. b.3.4) Da Data de Início do Benefício (DIB) e Cessação (DCB) A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 14/10/2023 (NB 646.751.393-6), momento em que o INSS tomou ciência da pretensão e a incapacidade já se encontrava presente.

Quanto à cessação, acolho a estimativa do perito judicial de necessidade de afastamento por um ano a contar da perícia para viabilizar o tratamento cirúrgico. Assim, fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 08/08/2026 (um ano após a perícia realizada em 08/08/2025). Caso a autora não esteja recuperada na data fixada, poderá solicitar a prorrogação administrativa junto ao INSS nos 15 dias que antecedem a cessação (art. 60, § 9º, Lei 8.213/91).

C) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE DOS SANTOS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

I. CONDENAR o CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 646.751.393-6), com Data do Início do Benefício em 14/10/2023 (DER) e Data da Cessação do Benefício em 08/08/2026, facultada o pedido de prorrogação administrativa caso persista a incapacidade.

II. CONDENAR o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a efetiva implantação, com juros e correção monetária nos termos do item

C. Por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente e de concessão do adicional de 25%. Considerando a natureza alimentar do benefício e a comprovação inequívoca da incapacidade total e temporária pelo laudo pericial, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. Oficie-se para implantação em 30 dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA

SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBA ARAUJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000286-16.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARLENE DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUNCAO - SP209953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. MOGI DAS CRUZES, 8 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000286-16.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARLENE DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUNCAO - SP209953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a natureza da presente demanda, quanto à realização de perícia, recentemente foi promulgada a Lei n°. 14.331/2022, que, solucionando a questão orçamentária para o pagamento das perícias, também estabelece “requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade”. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, emende a inicial e junte aos autos documentos, nos termos do artigo 129 – A com a redação dada pela lei 14.331/2022, in verbis: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:

I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;

II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Na hipótese de tais informações e documentos já terem sido acostados aos autos, ou, em não havendo documentos remanescentes a serem juntados ao processo, deverá a parte autora esclarecer, sob pena de preclusão, se possui interesse em produzir outras provas além da pericial, devendo, para tanto, justificar sua pertinência. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.