5000286-19.2025.4.03.6135

Órgão

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANA PAULA NOGUEIRA DE LIMA

Advogado

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO (OAB 424223/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA NOGUEIRA DE LIMA

Advogado

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO (OAB 424223/SP)

II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)" Para a realização da perícia médica com a parte autora, nomeio o Doutor DANILO ARISSON DE SOUZA ROMERO, perito médico devidamente cadastrado perante este Juízo, que fica designada para o dia 17/06/2025 17:30, a ser realizada na sede deste Juízo Federal sito na Rua São Benedito, nº 39, Centro, Caraguatatuba/SP.

Intime-se a parte autora, ficando facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Saliento que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento com foto recente (RG ou CNH ou passaporte), bem como TODA a documentação médica (laudos e relatórios médicos, receitas médicas, exames e prontuários médicos, etc.), que comprovem a(s) enfermidade(s) ora alegada(s) Sobrevindo o lado pericial aos autos e tendo este concluído pela incapacidade laborativa ou atividades habituais, dê-se vista à parte autora e proceda-se a imediata citação e intimação do INSS, ficando oportunizada à autarquia federal a apresentação de eventual proposta de acordo quando da apresentação da sua contestação.

Apresentada proposta de conciliação pela autarquia federal, abra-se vista à parte autora para manifestar-se a respeito em 5 (cinco) dias. Concordando a parte autora com a proposta apresentada, venham os autos à conclusão imediata para sentença de homologação (§ 2º do art. 12 do CPC). Não havendo interesse da parte autora pela proposta, ou caso esta não seja ofertada no prazo conferido para tanto, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento.

De outra forma , no caso de a perícia médica judicial manter o mesmo resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.