5000286-52.2024.4.03.6006

Também observo que os agentes públicos obtiveram essa informação, no local da apreensão, acerca do estado dos pneus, inclusive com registros fotográficos, o que merece ser considerado pelo Poder Judiciário, já que se trata de fato apreensível sem a necessidade da análise de documentos. De mais a mais, a conduta dolosa em ingressar com mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas em território nacional enseja a pena de perdimento do bem, independente da proporcionalidade entre o valor das mercadorias irregulares e do veículo.

Este entendimento é aplicável ao caso em tela, em que o impetrante tivesse confiado o veículo a terceiros, havendo, ao menos, culpa in vigilando. Mutatis mutandis, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO (CARRO DE PASSEIO), NO QUAL SE ENCONTROU MERCADORIAS DE SEU PROPRIETÁRIO SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO.

BOA-FÉ AFASTADA PELO

ACÓRDÃO

A QUO. PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA COMPROVADA. INCISO V DO ART. 104 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E INCISO V DO ART. 688 DO DECRETO N. 6.759/2009.

1. Recurso especial conhecido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto comprovada a existência de divergência jurisprudencial, que, inclusive, é notória e, por isso, merece ser apreciada pelo órgão colegiado, com a finalidade de uniformização da jurisprudência. Trata-se de discussão a respeito da observância da proporcionalidade entre os valores de mercadorias apreendidas e do veículo transportador para o fim de aplicação da pena de perdimento do veículo.

2. Por força do inciso V do art. 104 do Decreto-Lei n. 37/1966 e do inciso V do art. 688 do Decreto n. 6.759/2009, a conduta dolosa do transportador na internalização de sua própria mercadoria em veículo de sua propriedade dá ensejo à pena de perdimento, independentemente da proporção entre o valor das mercadorias e o veículo.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1498870/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015, grifo nosso) Em síntese, a autoridade impetrada demonstrou que foram encontradas provas robustas de grave infração à legislação aduaneira nacional, especialmente pela comprovação de que o impetrante executou materialmente a infração aduaneira com o emprego de bem de sua propriedade para transportar mercadorias de procedência estrangeira – 22 pneus instalados e 6 pneus sobressalentes -, sem qualquer documentação hábil a comprovar a regular importação ou aquisição no mercado interno.

Em consequência dessa conduta ilícita do impetrante, concluo que deve ser afastada, no caso concreto, a sua boa-fé, assim como deve ser rechaçada a tese de desproporcionalidade. Em consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo consoante fundamentação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº. 12.016/09.

Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ISAIAS PEREIRA BRAVIM

Advogado

SOLANO SCHISLER LOPES (OAB 83052/PR)