5000286-52.2026.4.03.6339

O benefício de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Por se tratar de benefício assistencial, não exige carência, tempo de contribuição ou qualidade de segurado.

No caso da pessoa com deficiência, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a hipossuficiência econômica do grupo familiar.

O impedimento de longo prazo, nos termos do § 10 do mesmo artigo, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assiste razão à autora quando sustenta que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laborativa. Essa é justamente a diretriz do Tema nº 173 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade para o trabalho, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, aferida no caso concreto.

A avaliação, por isso, é biopsicossocial, e não meramente clínica, conforme a Súmula nº 80 da TNU. Ocorre que a premissa correta não conduz ao resultado pretendido, porque no presente feito ambas as dimensões da avaliação foram efetivamente produzidas - perícia médica e estudo socioeconômico - e nenhuma delas revelou o impedimento. O laudo pericial judicial (Id. 585222353), elaborado após exame clínico presencial, confirmou que a autora é portadora de diabetes “mellitus” tipo 1 insulinodependente e de dor lombar baixa, com discreto encurtamento da perna direita.

O exame físico, contudo, registrou estado geral bom, força muscular preservada em membros superiores e inferiores, ausência de sinais inflamatórios e de edema, coluna sem alterações e marcha sem claudicação, sem qualquer alteração nos testes específicos aplicados. Concluiu o perito que a autora não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, anotando que, embora se trate de doença que exige cuidados, monitoramento e medicação frequente, é possível a organização da rotina para a manutenção das atividades.

A conclusão veio precedida da avaliação funcional estruturada. Submetida ao Índice de Funcionalidade Brasileiro, a autora alcançou a pontuação máxima em todos os quarenta e um domínios avaliados, totalizando 4.100 pontos, sem qualquer restrição nos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica e de socialização e vida comunitária.

Esse resultado não destoa do que já se apurara na esfera administrativa: a avaliação médico-pericial realizada em 22/12/2025 (Id. 558583613) classificara as funções do corpo como de alteração leve e as atividades e participação como de dificuldade leve, o que motivou o indeferimento do NB nº 726.192.487-4. Insurge-se a autora, em alegações finais (Id. 586829188), contra a conclusão pericial, apontando contradição entre a resposta afirmativa ao quesito nº 43 do INSS - que indaga se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos - e as respostas negativas dadas aos quesitos nºs 17 a 19 e à própria conclusão.

A contradição, todavia, é apenas aparente. O quesito nº 43 integra bloco padronizado e tem natureza condicional: pressupõe a existência de impedimento e destina-se unicamente a qualificar-lhe a duração. Respondido de modo mecânico dentro do formulário, não tem aptidão para infirmar as respostas específicas, todas convergentes, nem a conclusão fundamentada do laudo, tampouco a pontuação integral obtida no Índice de Funcionalidade Brasileiro.

Não há, assim, obscuridade ou contradição a ser sanada, razão pela qual indefiro o pedido de intimação do perito para esclarecimentos e, pelo mesmo motivo, o pedido de nova perícia, que só se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso. Tampouco procede a alegação de que o perito teria adotado enfoque estritamente biomédico. A autora formulou vinte e três quesitos (Id. 562093637), e o perito respondeu a todos, inclusive àqueles voltados especificamente à repercussão social da doença.

Ao ser indagado se a condição clínica impõe restrições relevantes à rotina diária, respondeu que não a ponto de impedir a participação efetiva em sociedade; ao ser questionado se as enfermidades comprometem, em interação com barreiras sociais e econômicas, a participação plena e efetiva em igualdade de condições, respondeu negativamente. O enfrentamento, portanto, deu-se exatamente no plano em que a autora sustenta ter sido omitido.

Discordância quanto ao resultado da prova técnica não equivale a defeito na sua produção. Quanto aos relatórios e atestados médicos particulares que instruíram a inicial (Id. 558583610 e Id. 558583611), não infirmam as conclusões periciais. O perito judicial expressamente os analisou e, mais do que isso, confirmou tudo quanto neles se atesta: reconheceu o diagnóstico de diabetes “mellitus” tipo 1 insulinodependente, o hipotireoidismo, o caráter crônico e permanente de ambas as patologias, a necessidade de tratamento contínuo, de monitoramento glicêmico frequente, de aplicações múltiplas diárias de insulina e de acompanhamento endocrinológico periódico.

O que os documentos particulares não demonstram - e não poderiam demonstrar, pois elaborados no contexto assistencial da relação médico-paciente - é a repercussão funcional dessas condições sobre a participação social da autora, matéria reservada à perícia judicial, produzida por profissional equidistante e sob o crivo do contraditório. Daí decorre a distinção decisiva do caso. A existência de doença crônica, grave e incurável não se converte automaticamente em impedimento de longo prazo.

O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não protege o diagnóstico, mas a repercussão funcional que dele resulta, e a diabetes “mellitus” tipo 1, quando responde ao tratamento e permite a preservação da funcionalidade, não caracteriza, por si só, a deficiência de que trata a norma. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência das Turmas Recursais da 3ª Região, ao manter sentenças de improcedência diante de laudo pericial conclusivo pela ausência de impedimento de longo prazo em patologias controladas por tratamento medicamentoso, com rejeição da respectiva impugnação (Recurso Inominado nº 5032958-67.2025.4.03.6301, 15ª Turma Recursal de São Paulo, j. 05/08/2026), bem como ao reconhecer que a preservação da funcionalidade nos domínios do Índice de Funcionalidade Brasileiro reforça a conclusão pericial negativa (Recurso Inominado nº 5001575-81.2024.4.03.6309, 10ª Turma Recursal de São Paulo, j. 03/08/2026).

Resta o argumento central das alegações finais, que invoca a vulnerabilidade social descrita no estudo socioeconômico (Id. 572938387) como elemento apto a, conjugado à enfermidade, configurar a deficiência. O relatório da assistente social do juízo é, de fato, expressivo quanto às condições de vida da autora: reside com a filha em imóvel alugado afetado por umidade, subsiste de renda variável obtida com costuras e do Programa Bolsa Família, acumula parcelas atrasadas de água e energia e depende da rede pública para medicamentos, insumos e alimentação.

Tal circunstância, contudo, projeta-se sobre o requisito econômico, não sobre o requisito da deficiência. O modelo biopsicossocial não dispensa o impedimento: exige que ele exista e que, em interação com as barreiras, produza a obstrução da participação social. Sem o primeiro termo da equação, a barreira não opera a conversão, sob pena de transformar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em prestação de amparo à pobreza, hipótese que a Lei nº 8.742/93 não contempla.

O próprio estudo social, aliás, retrata pessoa que exerce atividade remunerada de costura em domicílio, cuida sozinha de criança de pouco mais de um ano e se desloca com autonomia para o tratamento em outro município, o que converge com a funcionalidade preservada aferida na perícia. O acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região trazido nas alegações finais não socorre a pretensão.

Naquele julgado, o laudo pericial havia comprovado diabetes “mellitus” tipo I de difícil controle com incapacidade total e ausência de perspectiva de cura, premissa fática que ali autorizou o reconhecimento do impedimento de longo prazo. O precedente resolve a valoração jurídica de um impedimento previamente demonstrado; não dispensa a sua demonstração. Nestes autos a prova técnica caminhou em sentido oposto, e o precedente, ainda que fosse paradigma próprio do rito dos Juizados Especiais Federais, não substituiria a prova pericial produzida sob contraditório.

Ausente o impedimento de longo prazo, requisito indispensável para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a improcedência do pedido é medida que se impõe, prejudicada a análise do requisito econômico, dada a natureza cumulativa dos pressupostos legais. Registro, por fim, que a improcedência ora decretada apoia-se no quadro clínico existente ao tempo da perícia e não impede a formulação de novo requerimento administrativo na hipótese de agravamento das condições de saúde da autora, notadamente quanto ao comprometimento visual relatado no estudo socioeconômico.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TAINA LETICIA DOS ANJOS

Advogado

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TAINA LETICIA DOS ANJOS

Advogado

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA)