5000286-55.2024.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000286-55.2024.4.03.6102 RECORRENTE: FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO, JANDIRA ENGRACIA SPINAZOLA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO - SP311861-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: VIVIAN SILVA DE SOUSA

DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000286-55.2024.4.03.6102 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO, JANDIRA ENGRACIA SPINAZOLA Advogado do(a) RECORRENTE: FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO - SP311861-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado do(a) RECORRIDO: VIVIAN SILVA DE SOUSA - SP451249-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Da análise dos autos, observa-se que o recurso do autor não foi apresentado com o respectivo preparo, sendo certo que o juízo sentenciante não deferiu os benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo autor.

No presente caso, o autor advoga em causa própria e não apresentou declaração de pobreza, afastando a presunção de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Ainda que efetivado o recebimento do recurso pelo Juízo Federal de primeiro grau de jurisdição, ressalto que é sempre provisório, pois compete à Turma Recursal analisar em definitivo, seja de ofício ou por meio de provocação da parte, a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais o recolhimento do preparo recursal.

Isto posto, intime-se a parte autora para que efetue o devido preparo recursal sobre o valor atualizado dado à causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, sob pena de deserção.

Intime-se. São Paulo, 20 de agosto de 2025. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000286-55.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO, JANDIRA ENGRACIA SPINAZOLA Advogado do(a) AUTOR: FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO - SP311861 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado do(a) REU: VIVIAN SILVA DE SOUSA - SP451249 S E N T E N Ç A Proc. 5000286-55.2024.4.03.6102 FAUSTO SPINZOLA DO PRAZO E JANDIRA ENGRACIA SPINAZOLA ajuízam AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES em desfavor da UNIÃO FEDERAL E DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, ao fundamento de que a “de cujos”, após aposentar-se em 2014, foi diagnosticada com Alzheimer e Parkinson.

Asseverando fazer jus à isenção do imposto de renda com base no art. 6, inc. XIV da Lei nº 7.713/88, requer ao final a condenação dos requeridos, solidariamente, à restituição de valores descontados referentes aos anos de 2014 a 2017. Citada, a UNIÃO FEDERAL alega preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição quinquenal, além de sustentar que sem o atendimento dos requisitos legais, não há falar em restituição.

Requer ao final a improcedência dos pedidos. O ECONOMUS argui a sua ilegitimidade passiva, vez que somente procede a retenção do imposto por imperativo legal, vez que é do Fisco a obrigação de conceder ou não a isenção. No mérito, diz ser improcedente o pedido,

É o relatório.

Decido. De início, considero que o espólio pode legitimamente representar interesses patrimoniais da “de cujos”, vez que cabe a ele assumir eventuais obrigações ou tributos não pagos. Tem, portanto, pertinência subjetiva à lide. Doutro giro, tem razão o ECONOMUS, vez que somente a UNIÃO FEDERAL tem legitimidade para reconhecer e dar a isenção quando de doença grave ao beneficiário, bem como devolver valores a esse título.

Daí que, por ser parte passiva ilegítima, é de se excluir o ECONOMUS, pois lhe falta pertinência subjetiva à lide. Pois bem, noto que os autores pediram o reconhecimento de isenção relativamente aos anos calendários de 2014 a 2017. A presente ação foi ajuizada somente em 25/01/2024, pelo que, por força do art. 168, inc. I, do CTN, as isenções pleiteadas relativas a tais anos calendários já foram colhidas pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação.

Não há falar em direito à Justiça Gratuita dos autores por falta de comprovação dessa condição. ANTE O EXPOSTO: a) EXCLUO DA PRESENTE LIDE, por ser parte passiva ilegítima, o ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; b) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL relativamente ao pedido de devolução de imposto de renda referente aos anos calendários de 2014 a 2017, com base na aplicação do art. 168, inc. I, CTN, pelo que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DO PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

II, CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária. P.I. Sentença publicada eletronicamente. RIBEIRÃO PRETO, 18 de junho de 2025.