5000286-73.2026.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000286-73.2026.4.03.6332 REQUERENTE: ANDRE COSTA RIBEIRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

VISTOS Diante da irregularidade da petição inicial, JUNTE a parte autora, no prazo de 15 dias, declaração de seu advogado atestando a autenticidade da cópia (e das assinaturas nelas lançadas) da procuração e da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 425, inciso VI e §1º do CPC (uma vez que não consta da petição inicial tal declaração e a cópia não vem assinada digitalmente pela parte, com certificado eletrônico próprio emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil), lembrando que a ausência de regularização da procuração enseja falta de pressuposto processual e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito.

Regularizado, prossiga-se. No silêncio ou não atendida a providência, tornem conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal