5000286-76.2026.4.03.6137

Na hipótese, a controvérsia jurídica se limita a verificar se houve violação à duração razoável do processo administrativo, mais especificamente na análise do processo administrativo relativo ao pedido de revisão do benefício previdenciário (protocolo n. 687918754). Sobre o tema, a Constituição Federal (CF) assegura a todos, a razoável duração do processo administrativo ou judicial, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII.

Confira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique, de maneira expressa, a prorrogação do referido lapso temporal: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/91 e 174, do Decreto n. 3048/99 estabelecem o prazo de 45 dias para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável: 41-A, §5º: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

Nessa linha de entendimento, julgados da 3ª e 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99. RECURSO PROVIDO. - Na origem, o ora agravante impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada à implantação do benefício previdenciário indicado. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. - Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. - A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seus arts. 48 e 49, que a administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. (...) - Tendo em vista que não houve pagamento do benefício até o momento, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027301-35.2025.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 10/06/2026, Intimação via sistema DATA: 11/06/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DA LEI 9.784/1999 EXCEDIDOS.

RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento em face de decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para a autoridade coatora proceder com a análise dos documentos encaminhados pela impetrante, bem como disponibilizar a Revisão da Certidão de Tempo de Contribuição. O direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, projeta-se sobre a esfera administrativa como corolário do princípio da eficiência, razoabilidade, moralidade, e boa-fé pública, à luz do disposto no artigo 37 da CRFB.

A Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, impõe à Administração o dever de decidir no prazo de 30 (trinta) dias após a instrução, permitida a prorrogação motivada por igual período. No caso concreto, observa-se que já decorreu o prazo máximo de 60 dias previsto na Lei n. 9.784/1999, tem-se que deve ser determinado à autoridade que conclua a análise do pedido administrativo de revisão de tempo de contribuição apresentado pelo agravante.

Tem-se que se mostra razoável a concessão do prazo de 30 dias para que a agravada finalize a análise e conclusão do requerimento. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032711-74.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2026, DJEN DATA: 20/07/2026) Nesse contexto, não se mostra razoável exigir que o administrado aguarde, por período superior ao prazo legalmente estabelecido, uma resposta acerca de sua pretensão, tampouco admitir que a Autarquia Previdenciária postergue, de forma excessiva, a análise e a conclusão dos processos administrativos.

Cumpre registrar que eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não são aptas a justificar a reiterada demora no cumprimento do dever de apreciar os requerimentos administrativos dentro dos prazos legalmente estabelecidos, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. Por outro lado, para que seu direito fique devidamente evidenciado, mostra-se necessária a apresentação de documento hábil a comprovar que o processo administrativo permaneceu paralisado mesmo após o transcurso do prazo legal previsto para sua apreciação.

É sobre esse aspecto que se passa à análise. II.2 Do caso concreto Na hipótese dos autos, o ato coator descrito na petição inicial é a demora excessiva para análise de requerimento de revisão de benefício previdenciário (protocolo n. 687918754), protocolizado em 06.12.2025 (ID n. 587148930). A fim de comprovar a paralisação do feito, a parte autora apresentou a consulta processual de ID n. 587148935, da qual se extrai que o requerimento permanecia com o status "Em Análise", junto à Central de Análise do INSS.

Portanto, no caso, restou demonstrado que a Administração deixou de promover, no prazo máximo - e razoável - de 60 dias, conforme previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99, a análise do requerimento de revisão de benefício previdenciário da parte autora. Ademais, a autarquia previdenciária permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa para a demora verificada até a data do ajuizamento desta ação (03.06.2026) ou da prolação desta sentença (23.07.2026).

Tal omissão viola os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), cenário que se agrava pela ausência de qualquer justificativa ou explicação por parte do INSS, especialmente porque, até o momento, não houve a análise do requerimento nem adoção de providência diversa, tampouco manifestação do impetrado, conforme certidão de decurso de prazo constante dos autos.

Assim, evidenciada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, restou demonstrada a existência de direito líquido e certo, violado por ilegalidade atribuível à autoridade coatora, na hipótese.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que promova a análise do requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário (protocolo n. 687918754). Ciência ao MPF, nos termos do art. 2º da Recomendação CNMP n. 34/2016. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal.

Incabível condenação ao pagamento das custas pela impetrada, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região para reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. NATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DONIZETE ALVES DA SILVA

Advogado

LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR (OAB 72561/BA)