5000286-81.2023.4.03.6331

A demonstração de potencial vantagem econômica, ainda que por simulação, é suficiente para caracterizar o interesse de agir (ID 273828551, ID 273828566 e ID 273828567). Ademais, cuida-se de pedido de revisão de benefício já concedido, fundado em tese jurídica vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1070/STJ), cujo acórdão paradigma foi publicado em 24.05.2022. O objeto da revisão não depende da análise de qualquer fato novo ou documento que não estivesse em poder da Administração desde a concessão do benefício, pois os dados relativos aos vínculos concomitantes e aos respectivos salários de contribuição já constavam integralmente do CNIS e da Carta de Concessão elaborados pela própria autarquia.

Trata-se, portanto, de pura questão de direito: a metodologia correta de cálculo do salário de benefício em caso de atividades concomitantes, definitivamente resolvida pelo STJ no Tema 1070. Nesse contexto, é fato notório que o INSS não procedeu à revisão espontânea dos benefícios calculados pela metodologia do art. 32 original da Lei 8.213/1991 após o julgamento do Tema 1070/STJ, evidenciando resistência manifesta à pretensão do Autor, que dispensa o prévio requerimento administrativo nos termos do Tema 350, III, do STF.

Assim, a preliminar é rejeitada. A.2) Da Prescrição Quinquenal das Parcelas Vencidas As parcelas vencidas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento estão prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em janeiro de 2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a janeiro de 2018, marco reconhecido pela própria planilha de cálculo juntada pelo Autor (ID 273828551).

B) MÉRITO B.1) Da Revisão por Atividades Concomitantes A parte autora postula a revisão da RMI de seu benefício sob o argumento de que, no período em que exerceu atividades concomitantes, o INSS não teria considerado adequadamente os salários de contribuição dos distintos vínculos no cálculo da RMI, em prejuízo ao valor da renda mensal inicial. O art. 32 da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, determinava que o salário de benefício do segurado que houvesse contribuído em razão de atividades concomitantes fosse calculado com base na soma dos salários de contribuição apenas quando, em relação a cada atividade, estivessem satisfeitas as condições do benefício requerido.

Caso contrário, adotava-se metodologia proporcional, com consideração integral da atividade principal e de percentual da média dos salários de contribuição das atividades secundárias. Naquela época, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até no máximo de trinta e seis meses, apurados em período não superior a quarenta e oito meses, nos termos do art. 29, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original.

Entretanto, a Lei nº 9.876/1999 alterou substancialmente o art. 29 da Lei 8.213/1991, passando a considerar, para fins de cálculo do salário de benefício, a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ainda, acabou com as então existentes faixas de contribuição, pelas quais o segurado contribuinte individual deveria observar interstícios mínimos de tempo para evoluir, mantendo apenas o teto de contribuição.

Com isso, a metodologia do art. 32 tornou-se incompatível com a nova sistemática: se todos os salários de contribuição vertidos ao sistema, em qualquer competência do período contributivo, compõem a base de cálculo, e se não há mais faixas não há fundamento para que as contribuições relativas a atividades concomitantes sejam computadas de forma reduzida ou proporcional. O segurado contribuiu sobre as remunerações de ambas as atividades e o sistema de custeio captou essas contribuições em sua integralidade.

A divisão proporcional fazia sentido quando o cálculo se fazia sobre as últimas contribuições, impedindo que houvesse trabalho com renda aumentada apenas no período de cálculo, elevando o benefício de quem havia contribuído com valores mais baixos por toda a vida. Esse entendimento foi inicialmente consolidado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no Tema 167: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto.” A questão foi, na sequência, submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que a afetou ao rito dos recursos repetitivos.

O e. STJ, ao julgar a questão (REsp 1.870.793/RS, REsp 1.870.815/PR e REsp 1.870.891/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgados em 11/05/2022, acórdãos publicados em 24/05/2022, trânsito em julgado em 13/02/2023, fixou a seguinte tese vinculante: “Tema 1070: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." A tese é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

B.2) Da Aplicação ao Caso Concreto O CNIS do Autor registra filiação ao RGPS desde 22.10.1980, bem como a existência de vínculos concomitantes no período imediatamente anterior à DIB: como Contribuinte Individual junto a agrupamento de contratantes/cooperativas (CNPJ 21.***.***/0001-62), com remuneração de R$ 3.000,00 mensais a partir de 01.2016, no período de 03.2015 a 12.2017; e como empregado da S&M - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (CNPJ 26.***.***/0001-22), com início em 01.02.2017.

Ambos os vínculos – contribuinte individual obrigatório e empregado CLT – encontram-se devidamente registrados no CNIS, com período de concomitância de 02.2017 a 12.2017, situado integralmente dentro do Período Básico de Cálculo (PBC) aplicável ao benefício, por ser posterior a julho de 1994 (ID 273828567). O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1601134131 foi concedido em 14.03.2018, com DIB em 28.12.2017 e RMI de R$ 2.055,13 (ID 273828566).

A memória de cálculo do benefício revela que o INSS adotou metodologia de cálculo em blocos separados, com "atividades secundárias" tratadas apartadamente, resultando em médias de salário de contribuição muito reduzidas para essas atividades (valores como R$ 61,54 e R$ 7,64, conforme consta da memória de cálculo), com fatores previdenciários distintos, cujos ínfimos salários de benefício parciais foram somados ao salário principal para se chegar à RMI total de R$ 2.055,13.

Essa estrutura confirma que o INSS reconheceu a existência de atividades concomitantes e aplicou a metodologia do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 em sua redação original, não procedendo à soma integral dos salários de contribuição (ID 273828566). Importa destacar que o período de concomitância dos vínculos – de 02.2017 a 12.2017 – situa-se inteiramente dentro do Período Básico de Cálculo (PBC) adotado pela regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, ou seja, em marco temporal posterior a julho de 1994.

As contribuições vertidas em ambos os vínculos nesse período integram, portanto, o PBC legalmente aplicável ao benefício do Autor. Tendo em vista que as contribuições de ambos os vínculos concomitantes encontram-se dentro do PBC (período posterior a julho de 1994), que os vínculos são de natureza obrigatória e estão devidamente registrados no CNIS, e que o próprio INSS reconheceu a existência de atividades concomitantes ao adotar metodologia de cálculo em blocos, resta verificar se a metodologia não-somativa adotada para as atividades secundárias está em conformidade com o art. 32 da Lei nº 8.213/1991 ou se os salários deveriam ter sido considerados de forma diversa.

Como dito, o art. 32 da Lei nº 8.213/1991, em sua redação vigente à época da DIB, estabelecia que o salário de benefício do segurado que tivesse exercido atividades concomitantes seria calculado com base na soma dos salários de contribuição dos respectivos vínculos quando, em relação a cada um deles, fossem satisfeitas as condições do benefício requerido. A memória de cálculo (ID 273828566) revela que o INSS não somou integralmente os salários de contribuição dos vínculos concomitantes, aplicando a metodologia reducionista das atividades secundárias, em desacordo com a orientação vinculante do Tema 1070/STJ.

Nesse sentido, é cabível a revisão do benefício para apuração da RMI mediante inclusão integral dos salários de contribuição pagos em ambas as atividades concomitantes, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 interpretado à luz do Tema 1070/STJ, com observância do teto previdenciário vigente em cada competência. Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da RMI do benefício NB 1601134131, considerando integralmente os salários de contribuição dos vínculos concomitantes (Contribuinte Individual junto ao CNPJ 21.***.***/0001-62 e empregado da S&M - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, CNPJ 26.***.***/0001-22) no período de concomitância registrado no CNIS (02.2017 a 12.2017), observado o teto máximo do salário de contribuição em cada competência, com pagamento das diferenças apuradas desde a DIB (28.12.2017), respeitada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a janeiro de 2018.

Julga-se, portanto, procedente o pedido de revisão por atividades concomitantes.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: A) REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS; B) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas anteriores a janeiro de 2018, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991;

C) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão por atividades concomitantes, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), com fundamento no Tema 1070 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.870.793/RS e outros, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11.05.2022, trânsito em julgado em 13.02.2023) e no Tema 167 da Turma Nacional de Uniformização, para condenar o INSS a: C.1) Recalcular a RMI do benefício NB 1601134131 (aposentadoria por tempo de contribuição – B/42), considerando integralmente os salários de contribuição dos vínculos concomitantes do Autor como Contribuinte Individual (CNPJ 21.***.***/0001-62) e como empregado da S&M - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (CNPJ 26.***.***/0001-22), no período de 02.2017 a 12.2017, com observância do teto máximo do salário de contribuição em cada competência, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 em sua redação vigente à data da concessão, interpretado à luz do Tema 1070/STJ; C.2) Pagar as diferenças apuradas entre a RMI devida (recalculada) e a RMI efetivamente concedida (R$ 2.055,13), desde janeiro de 2018 (primeira competência não atingida pela prescrição quinquenal), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os parâmetros fixados no Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 963, de 2025, e eventuais sucessoras); ainda não incorporada ao Manual a EC nº 136/2025, a partir de setembro de 2025 os valores da condenação serão atualizados pelo INPC a título de correção monetária e acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa Selic deduzido o INPC, com fundamento nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e no Tema 905 do STJ.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao rito do Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas, nos termos da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCO ANTONIO CINI

Advogado

LUIZ GERALDO ZONTA (OAB 96254/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCO ANTONIO CINI

Advogado

LUIZ GERALDO ZONTA (OAB 96254/SP)