Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Jales
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- VALDIR DIAS BRAGA
- Advogado
- LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB 11078/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000286-92.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales
AUTOR: VALDIR DIAS BRAGA Advogado do(a)
AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Inexiste prevenção em relação aos processos da aba associados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Brazópolis/MG, conforme comprovante de endereço atualizado juntado. Tal localidade se encontra fora da Jurisdição desta Subseção Judiciária de Jales, SP.
Ante o exposto, à mingua da comprovação de requisito essencial para processamento do feito perante o Juizado Especial Federal Adjunto de Jales, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso
III. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Registro eletrônico.
Publique-se. Intimem-se.