5000286-97.2026.4.03.6324

Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Fazem jus, apenas, ao auxílio-acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n. 8.213/91, “...os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado, doméstico, avulso, e segurado especial).

Não depende a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assim, para que possa dar solução adequada ao caso, devo verificar, a partir da análise das provas produzidas, e, também, das alegações tecidas pelas partes, se se configuram, ou não, no caso, todos os requisitos previstos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam, (1) a ocorrência de acidente de qualquer natureza, (2) o surgimento de sequela definitiva, (3) a efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela, e (4) a qualidade de segurado do RGPS por parte do acidentado.

Passo à análise do caso concreto. De acordo com o laudo pericial, a parte autora sofreu fratura do fêmur proximal esquerdo em acidente ocorrido em 04/09/2025. Contudo, o expert afirmou expressamente que não há limitação que a impeça de exercer sua atividade laborativa habitual, nem que reduza a sua capacidade para realizá-la. Verifico que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade.

Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal.

É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade.

Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, indefiro a intimação do perito para resposta aos quesitos complementares, até porque os quesitos formulados pela parte impugnante encontram-se englobados nos quesitos que já foram devidamente respondidos pelo perito judicial. Do mesmo modo, é desnecessária a realização de nova perícia, pois os elementos contidos no laudo pericial são suficientes para solução do caso em análise.

Em atenção à impugnação apresentada pela parte autora, destaca-se que a definição das metodologias e técnicas periciais compete ao profissional responsável pela perícia, não havendo obrigatoriedade de utilização de instrumentos específicos. Não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a insuficiência ou inadequação dos instrumentos utilizados. Embora o perito tenha reconhecido a existência de incapacidade laborativa em período pretérito, tal intervalo já foi objeto de concessão de benefício previdenciário na via administrativa.

Desse modo, não cabe rediscutir judicialmente benefício já concedido e usufruído pela parte autora, inexistindo interesse processual quanto ao período anteriormente amparado pela Autarquia Previdenciária. Por fim, em obediência ao ônus da prova disciplinado no art. 373, do CPC, não havendo logrado êxito o demandante em comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais indispensáveis para concessão da prestação pretendida, por certo que o direito que sustenta titularizar não existe, revelando-se, assim, improcedente o pedido.

DISPOSITIVO

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PRISCILA ALMEIDA FONTES

Advogado

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 523870/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PRISCILA ALMEIDA FONTES

Advogado

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 523870/SP)