5000287-03.2025.4.03.6006

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000287-03.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí IMPETRANTE: VINEZIO DA ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por VINEZIO DE ROSA, em face de ato atribuível ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a conclusão da análise do seu pedido administrativo de concessão do benefício (NB 1421653271).

Alega o impetrante ter requerido, em 02/09/2024, o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), tendo passado por avaliação social em 05/12/2024 e por perícia médica em 06/01/2025. Contudo, até o momento da impetração do mandamus (em abril de 2025), não houve conclusão do requerimento administrativo, que se mantém com status de “em análise”. Requer a concessão da segurança para que o INSS conclua a análise do pedido administrativo e, se for o caso, implante o benefício no prazo legal, sob pena de multa diária.

Postula a concessão de liminar para que o INSS seja compelido a concluir a análise do pedido em até 10 dias, sob pena de multa diária.

É o relatório do essencial. Fundamento e

Decido. A parte impetrante requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar. Referido instituto, segundo os termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui como requisitos a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalta-se que a concessão de tutela de urgência em caráter liminar é medida a ser adotada de forma excepcional, sendo a regra a instauração do efetivo contraditório.

DÁ análise dos autos, e considerando os fluxos internos de análise, é prematuro afirmar a existência de omissão ilegal da autoridade impetrada, especialmente sem demonstração de mora deliberada, reiterada ou desprovida de justificativa plausível. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal Regional da 3ª Região entende que apenas a mora injustificada na análise de requerimento administrativo autoriza a concessão de liminar para compelir a Administração à conclusão imediata do processo (TRF3, MS 5001705-18.2023.4.03.6112, DJe 02/10/2023) Apesar da condição socioeconômica do impetrante, não há nos autos prova idônea e inequívoca de que a demora atual na conclusão do processo administrativo acarrete dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo porque o pedido ainda está sob análise regular e não houve indeferimento formal nem negativa de continuidade da instrução.

A liminar, se deferida, implicaria interferência judicial direta no curso normal do processo administrativo, sem prova cabal de que a atuação da autarquia esteja em flagrante descompasso com os princípios da eficiência e razoabilidade. A matéria demanda uma análise profunda, especialmente para o esclarecimento da atual condição socioeconômica e de saúde do impetrante. A antecipação da tutela implicaria a imediata liberação de valores públicos, o que recomenda prudência.

Apesar da tese sustentada pelo impetrante, em análise preliminar, observo que deve se oportunizar manifestação da autoridade apontada como coatora, para que esta traga aos autos mais elementos necessários a formação do convencimento deste juízo. Assim, ante a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida em caráter liminar, INDEFIRO-A. CONCEDO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e à vista da declaração de hipossuficiência.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora a fim de que apresente as informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia desta decisão como Ofício/Mandado de Intimação. INTIME-SE o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo cópia desta decisão como mandado de intimação, se o caso. Decorrido o prazo para que a autoridade impetrada preste informações, NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para que, querendo, apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Intime-se a parte autora. Notifique-se a ré. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.