5000287-07.2024.4.03.6307

O prazo bancário de validade da procuração certificada é de 30 dias. Após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 4 de maio de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO FERREIRA JUNIOR

Advogados

REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA (OAB 248151/SP), DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA (OAB 406332/SP), IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO (OAB 460339/SP), AMANDA NICOLE DE SOUZA (OAB 479253/SP), KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE (OAB 498603/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO FERREIRA JUNIOR

Advogados

REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA (OAB 406332/SP), IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO (OAB 460339/SP), AMANDA NICOLE DE SOUZA (OAB 479253/SP), KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE (OAB 498603/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA (OAB 142557/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO FERREIRA JUNIOR

Advogados

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA (OAB 248151/SP), DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA (OAB 406332/SP), IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO (OAB 460339/SP), AMANDA NICOLE DE SOUZA (OAB 479253/SP), KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE (OAB 498603/SP)

A sentença julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: [...] Apesar dessas considerações, relativamente aos períodos pleiteados, observo que o PPP exibido (pág. 34/35, Id 330418137) informa fatores de risco sem informar a composição química, especificidade, intensidade e a técnica utilizada, o que inviabiliza a análise da especialidade. [...] O autor recorre, sustentando, em síntese, que (i) administrativamente o período de 01/07/2020 a 16/01/2022 já foi reconhecido como tempo de serviço especial; (ii) exerceu atividade de trocador de óleo e frentista, com exposição a agentes químicos como gases de solda, graxas, óleos e hidrocarbonetos; e (iii) no período de 01/05/1997 a 30/06/2020, ainda ficou exposto a ruído de 86,5 dB(A) e a vapores, gazes, hidrocarbonetos, gasolina, etanol e diesel.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000287-07.2024.4.03.6307 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOAO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA NICOLE DE SOUZA - SP479253-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332-A, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151-A, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N, REGINA DE CASTRO CALIXTO LISBOA - SP280091-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Agentes Químicos Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 relacionavam as profissões e agentes agressivos que dariam direito à aposentadoria especial. Na vigência de ambos a insalubridade por agentes químicos era demonstrada por simples formulários, sem necessidade de averiguações técnicas. O Decreto nº 2.172/97, no código 1.0.0, fez previsão semelhante, estabelecendo que bastava a presença do agente nocivo no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho para caracterização da atividade especial.

Esse panorama normativo foi alterado pelo Decreto nº 3.048/99 (na redação original), que passou a exigir a comprovação da concentração dos agentes químicos, nos seguintes termos: Código 1.0.0 O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física. As atividades listadas são exemplificadas nas quais pode haver a exposição.

Posteriormente, a nova redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 passou a dispor o seguinte: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos” (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 1999). Dessa forma, para o período anterior ao Decreto nº 3.048/99, tenho que, em princípio, qualquer atividade com exposição a determinado elemento ou composto químico, previsto nos anexos dos referidos decretos, já se mostra suficiente para a qualificação especial da atividade.

A partir do Decreto nº 3.048/99 (07/05/1999), necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78. Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho.

HÁ, contudo, exceções. Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição. Com efeito, segundo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (art. 278, § 1º), à semelhança do que previa a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 (art. 236), os agentes iodo e níquel (previstos no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99), assim como o benzeno e os previstos nos Anexos 13 da NR-15, são nocivos independentemente de seu nível de concentração.

Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112 (citado no PEDILEF nº 5008858-82.2012.4.04.7204): [...]

13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.

14. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido [...] (PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, j. 16/06/2016) Atividade exercida em posto de gasolina A atividade de frentista não admite enquadramento por categoria profissional. Exige-se, portanto, a prova de efetiva exposição a agente nocivo.

A exposição a gasolina e álcoois vinha expressamente prevista no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Assim, desde que comprovado o trabalhou efetivo junto às bombas de combustível (i.e. não atuou somente em atividades administrativas), não há dúvida quanto à natureza especial da atividade até a véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, pois até então não se exigia laudo técnico para comprovar a exposição a gasolina e álcoois.

A questão se complica a partir de 06/03/1997, quando a legislação previdenciária deixou de mencionar expressamente a exposição a “gasolina e álcoois” e passou a exigir laudo técnico para comprovar exposição a agentes nocivos. O código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (reproduzido no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) menciona como agentes nocivos o “petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados” e exemplifica a exposição aos referidos agentes citando as atividades de “extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas” e “beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos”.

Nenhuma menção à atividade de frentista. Continua possível o enquadramento? A resposta, a meu ver, é positiva. É importante notar, inicialmente, que a expressão “e seus derivados” utilizada pelo decreto regulamentar refere-se não apenas ao gás natural, como também ao petróleo e ao xisto betuminoso. Por conseguinte, a gasolina e os óleos derivados de petróleo permanecem previstos como agentes tóxicos.

Em segundo lugar, deve-se observar que as atividades mencionadas em seguida ao título da rubrica são apenas exemplificativas, porque o enquadramento não se dá por categoria profissional, mas por efetiva exposição ao agente nocivo. Assim, desde que comprovada, mediante apresentação de laudo técnico ou de PPP que faça remissão a laudo técnico, a efetiva exposição do segurado a gasolina ou óleo diesel (a exposição ao etanol não pode mais ser considerada, porque não é derivado de petróleo), permanece possível o enquadramento da atividade de frentista mesmo após o advento dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.

Caso concreto A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de reconhecimento da atividade especial exercida no período de 01/05/1997 a 30/06/2020. Para comprovação da especialidade, o autor apresentou PPP da empresa “Marlene Rosa Botucatu” (págs. 34-35 do ID 308935288), dando conta de que trabalhou como “trocador de óleo”, com exposição a vapores e gazes (hidrocarboneto, gasolina, etanol e diesel) e ruído de 86,5 dB(A), técnica utilizada “NHO-01 Fundacentro”.

O documento indica responsável técnico pelos registros ambientais e há informação de que não havia EPI eficaz para os agentes químicos. Possível, portanto, o enquadramento de todo o período no código 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nº 2.171/97 e nº 3.048/99, além do enquadramento do período de 19/11/2003 a 30/06/2020, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, tendo em vista que a gasolina e o diesel é um hidrocarboneto derivado do petróleo e, dessa forma, basta sua presença no ambiente de trabalho para caracterizar a especialidade da atividade.

Embora seja possível o reconhecimento da especialidade em todo o período, a conversão de tempo especial em comum, com o acréscimo legal, somente é admitida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme o disposto no art. 25, § 2º, da emenda.

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando o réu a: a) averbar, como tempo de serviço especial, o período de 01/05/1997 a 30/06/2020, com a conversão em tempo comum, com o acréscimo legal até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da DIB (DER); e c) pagar as diferenças acumuladas, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

O valor da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação para a soma das prestações vencidas com 12 prestações vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Não entram nesse cômputo as prestações vencidas no curso do processo, as quais, somadas àquelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, poderão ultrapassar o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, visto que valor da causa não se confunde com valor da condenação, conforme deixa claro o art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que nos Juizados Especiais Federais apenas o recorrente, quando vencido, deve arcar essa verba, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.0.17 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC Nº 103/2019. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que a documentação apresentada não era suficiente para comprovar a especialidade da atividade exercida.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se o período de 01/05/1997 a 30/06/2020 pode ser reconhecido como tempo especial, considerando a exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo e a atividade exercida como frentista e trocador de óleo.

III. Razões de decidir

3. A exposição a hidrocarbonetos derivados de petróleo é considerada nociva independentemente da concentração, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e previsto no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado comprova a exposição da parte autora a gasolina, diesel e outros hidrocarbonetos, sem uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), possibilitando o reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1997 a 30/06/2020.

5. Conforme o art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a entrada em vigor da referida emenda.

IV. Dispositivo

6. Recurso da parte autora provido. Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, código 1.0.17. Jurisprudência relevante citada: PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112; PEDILEF nº 5008858-82.2012.4.04.7204.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/19 vedou, expressamente, a conversão de tempo especial em comum após sua entrada em vigor, o que ocorreu em 13/11/2019. Considerando o fato de que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, Código de Processo Civil) e não tendo o postulante se desincumbido do ônus que lhe cabia com a apresentação de outros documentos aptos a sanar as inexatidões apontadas, não restou cabalmente demonstrada a especialidade por ele pretendida.

Ainda que consideradas as contribuições vertidas pela parte autora após o ajuizamento da presente demanda, concluo que a reafirmação da data de entrada do requerimento – DER é possível apenas no que se refere ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra estampada no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/19, o qual teve seus requisitos preenchidos em 28/10/2023, não sendo possível quanto à aposentadoria pelo sistema de pontos pedido especificadamente na exordial.

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se e intimem-se.