5000287-13.2019.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000287-13.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: HOSANO NUNES DE NOVAIS Advogado do(a)

APELANTE: FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA - MT10085/O-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Apelação Criminal interposta por HOSANO NUNES DE NOVAIS, nascido em 19.06.1980, em face da r. sentença (ID 336448012), proferida pelo Exmo. Juiz Federal Hugo Daniel Lazarin (1ª Vara Criminal Federal de Naviraí/MS), que julgou PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c.c. o art. 3º do Decreto-Lei 399/1968, à pena privativa de liberdade 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO.

O Ministério Público Federal, juntamente com cota ministerial manifestando-se quanto à impossibilidade de proposta do Acordo de Não Persecução Penal, ofereceu denúncia (ID 336447896), nos seguintes termos: No dia 22/05/2019, por volta das 01h00min, no auto posto Tio San, localizado no km 23 da rodovia BR 163, no município de Mundo Novo-MS, HOSANO NUNES DE NOVAIS , dolosamente e ciente quanto a ilicitude de sua conduta, transportou, após ter adquirido e importado do Paraguai, 1.200 (mil e duzentas) caixas de cigarros da marca fox, mercadoria proibida, sem autorização para importação, fabricação e/ou comercialização em território brasileiro Nas circunstâncias de fato acima especificadas, Policiais Rodoviário Federais, após receberem a informação de que um caminhão-trator branco atrelado a um semirreboque tipo câmara fria estaria em atitude suspeita, abordaram o cavalo trator, marca M.BENZ/AXOR, placa aparente EZU 9546/SP, acoplado ao semirreboque de placa aparente FYR 6887/SP, que estava estacionado no pátio do posto Tio San.

HOSANO NUNES DE NOVAIS apresentou-se como o condutor do veículo e entregou à equipe Policial CRLV, sua CNH e as notas fiscais da carga, relatando tratar-se de caixas de papelão. No momento em que os agentes de segurança pública se aproximaram das portas traseiras do compartimento de carga, perceberam que o denunciado havia se evadido do local, não sendo mais localizado. Diante dessa atitude, os Policiais abriram o compartimento e constataram a presença de diversas caixas de cigarros de origem estrangeiras da marca fox as quais, posteriormente contabilizadas, somaram 1.200 (mil e duzentas) caixas ou 125.000 (cento e vinte e cinco mil) maços (ID 247781107, f. 6).

No interior do caminhão estavam, dentre outros pertences, um crachá de funcionário da empresa ICF do Brasil transportes logísticos pertencente HOSANO NUNES DE NOVAIS, bem como DAMDFE constando como como sendo esse o condutor (ID 18730524, f. 37 e 31, respectivamente). No dia 23/05/2019, às 15h35min, HOSANO compareceu à delegacia da Polícia Civil de Lins-SP, relatando que foi sequestrado por três indivíduos, no município de Urânia, estado de São Paulo, no dia 21/05/2019, por volta das 8h00min, sendo libertado somente no dia 23/05/2019, na parte da manhã, e que, na ocasião, roubaram o caminhão trator e semirreboque já acima descritos (BO nº 3433/2019).

No entanto, o inquérito policial nº 296/2020, instaurado a partir desse BO, o relatório final apontou que o ora INVESTIGADO HOSANO NUNES DE NOVAES, depois de evasão de abordagem policial da Polícia Rodoviária Estadual, havida na cidade de NAVIRAÍ-MS, onde apreendidos foram caminhão, com documentação pessoal do reportado investigado, tal como de expressiva quantificação de cigarros oficialmente ventilados como contrabandeados, com toda aparência de "animus" ou motivação de isenção de responsabilidade penal, provocou a elaboração do supra aludido R..D.O 3433/19, e, porquanto, tendenciosamente anunciado, deliberadamente, fato criminoso do qual tinha pleno conhecimento de sua inexistência, no caso o roubo duplamente qualificado versado pelo citado R.D.O 3433/19, valendo frisar que os pertences então pelo mesmo alegado como subtraídos, na verdade constituem parcelas dos bens apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal de Naviraí-SP, constando, do expediente policial em apreço, VERSÕES FORMAIS DO INVESTIGADO (alusivamente àquele R.D.O PRIMITIVO, com pronunciamento, em suma, pela confirmação daquela notícia ventilada como falsa em por ela exalada quando da elaboração do R.D.O de origem em tela, e, concertemente àquele RDO ADITIVO, sustentando aquela sua versão precedente.

Além disso, a informação de polícia judiciária nº 231/2019 deixa claro que as informações narradas por HOSANO NUNES DE NOVAIS no Boletim de Ocorrência nº 3433/2019 são falsas, uma vez que ele alegou que pernoitou no Autoposto Australiano do dia 20 para o dia 21/05/2019 e [...] logo de manhã seguiu viagem, aproximadamente 10 minutos após sair do posto, na Rodovia Euclides da Cunha, foi abordado por três indivíduos [...] (ID 18730524, f. 12-14), mas o relatório da informação mostra que pelo menos até as 18h do dia 21/05/2019 ele ainda conversava com seus comparsas (ID 275679015, f. 13).

Por fim, MARLON RAMALHO DOS SANTOS, um dos Policiais Rodoviário Federais que participou da abordagem do denunciado, disse QUE o condutor do veículo apresentou os documentos solicitados (CNH, CRLV e nota fiscal); QUE fez a conferência da CNH e a fotografia constante do documento era condizente com a imagem do condutor do veículo, o senhor HOSANO NUNES DE NOVAIS. Portanto, fica claro que a confecção do boletim de ocorrência pelo denunciado teve o intuito de apenas criar para ele um álibi, na tentativa de não lhe ser imputada a autoria do crime de contrabando de cigarros.

A r. denúncia foi recebida em 14.07.2023 (ID 336447899). A r. sentença foi proferida em 15.08.2025 (ID 336448012). Interposta a Apelação (ID 336448014), o recurso foi regularmente recebido (ID 336448015). Em razões recursais (ID 336448016), a i. defesa pleiteia: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) o afastamento da negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime ou, ao menos, em patamar inferior; (iv) o afastamento da agravante da promessa de recompensa; e (v) a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.

Juntadas as contrarrazões (ID 336448018), os autos foram remetidos a esta E. Corte. Nesta instância, a d. Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (ID 337068434).

É o relatório. À revisão. Voto

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000287-13.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: HOSANO NUNES DE NOVAIS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA - MT10085/O-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: DA IMPUTAÇÃO Narra a denúncia (ID 336447896) que: No dia 22/05/2019, por volta das 01h00min, no auto posto Tio San, localizado no km 23 da rodovia BR 163, no município de Mundo Novo-MS, HOSANO NUNES DE NOVAIS , dolosamente e ciente quanto a ilicitude de sua conduta, transportou, após ter adquirido e importado do Paraguai, 1.200 (mil e duzentas) caixas de cigarros da marca fox, mercadoria proibida, sem autorização para importação, fabricação e/ou comercialização em território brasileiro Nas circunstâncias de fato acima especificadas, Policiais Rodoviário Federais, após receberem a informação de que um caminhão-trator branco atrelado a um semirreboque tipo câmara fria estaria em atitude suspeita, abordaram o cavalo trator, marca M.BENZ/AXOR, placa aparente EZU 9546/SP, acoplado ao semirreboque de placa aparente FYR 6887/SP, que estava estacionado no pátio do posto Tio San.

HOSANO NUNES DE NOVAIS apresentou-se como o condutor do veículo e entregou à equipe Policial CRLV, sua CNH e as notas fiscais da carga, relatando tratar-se de caixas de papelão. No momento em que os agentes de segurança pública se aproximaram das portas traseiras do compartimento de carga, perceberam que o denunciado havia se evadido do local, não sendo mais localizado. Diante dessa atitude, os Policiais abriram o compartimento e constataram a presença de diversas caixas de cigarros de origem estrangeiras da marca fox as quais, posteriormente contabilizadas, somaram 1.200 (mil e duzentas) caixas ou 125.000 (cento e vinte e cinco mil) maços (ID 247781107, f. 6).

No interior do caminhão estavam, dentre outros pertences, um crachá de funcionário da empresa ICF do Brasil transportes logísticos pertencente HOSANO NUNES DE NOVAIS, bem como DAMDFE constando como como sendo esse o condutor (ID 18730524, f. 37 e 31, respectivamente). No dia 23/05/2019, às 15h35min, HOSANO compareceu à delegacia da Polícia Civil de Lins-SP, relatando que foi sequestrado por três indivíduos, no município de Urânia, estado de São Paulo, no dia 21/05/2019, por volta das 8h00min, sendo libertado somente no dia 23/05/2019, na parte da manhã, e que, na ocasião, roubaram o caminhão trator e semirreboque já acima descritos (BO nº 3433/2019).

No entanto, o inquérito policial nº 296/2020, instaurado a partir desse BO, o relatório final apontou que o ora INVESTIGADO HOSANO NUNES DE NOVAES, depois de evasão de abordagem policial da Polícia Rodoviária Estadual, havida na cidade de NAVIRAÍ-MS, onde apreendidos foram caminhão, com documentação pessoal do reportado investigado, tal como de expressiva quantificação de cigarros oficialmente ventilados como contrabandeados, com toda aparência de "animus" ou motivação de isenção de responsabilidade penal, provocou a elaboração do supra aludido R..D.O 3433/19, e, porquanto, tendenciosamente anunciado, deliberadamente, fato criminoso do qual tinha pleno conhecimento de sua inexistência, no caso o roubo duplamente qualificado versado pelo citado R.D.O 3433/19, valendo frisar que os pertences então pelo mesmo alegado como subtraídos, na verdade constituem parcelas dos bens apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal de Naviraí-SP, constando, do expediente policial em apreço, VERSÕES FORMAIS DO INVESTIGADO (alusivamente àquele R.D.O PRIMITIVO, com pronunciamento, em suma, pela confirmação daquela notícia ventilada como falsa em por ela exalada quando da elaboração do R.D.O de origem em tela, e, concertemente àquele RDO ADITIVO, sustentando aquela sua versão precedente.

Além disso, a informação de polícia judiciária nº 231/2019 deixa claro que as informações narradas por HOSANO NUNES DE NOVAIS no Boletim de Ocorrência nº 3433/2019 são falsas, uma vez que ele alegou que pernoitou no Autoposto Australiano do dia 20 para o dia 21/05/2019 e [...] logo de manhã seguiu viagem, aproximadamente 10 minutos após sair do posto, na Rodovia Euclides da Cunha, foi abordado por três indivíduos [...] (ID 18730524, f. 12-14), mas o relatório da informação mostra que pelo menos até as 18h do dia 21/05/2019 ele ainda conversava com seus comparsas (ID 275679015, f. 13).

Por fim, MARLON RAMALHO DOS SANTOS, um dos Policiais Rodoviário Federais que participou da abordagem do denunciado, disse QUE o condutor do veículo apresentou os documentos solicitados (CNH, CRLV e nota fiscal); QUE fez a conferência da CNH e a fotografia constante do documento era condizente com a imagem do condutor do veículo, o senhor HOSANO NUNES DE NOVAIS. Portanto, fica claro que a confecção do boletim de ocorrência pelo denunciado teve o intuito de apenas criar para ele um álibi, na tentativa de não lhe ser imputada a autoria do crime de contrabando de cigarros.

Os fatos narrados deram ensejo ao Inquérito Policial nº 0073/2019 da Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS e, posteriormente, à presente Ação Penal. O réu foi denunciado como incurso na pena prevista para o delito tipificado no art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c.c. art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, in verbis: Código Penal Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) Decreto-Lei nº 399/1968 (...) Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. (...) Após regular instrução probatória, sobreveio a r. sentença contra a qual se insurge o réu por meio do recurso de Apelação.

HOSANO foi condenado pela prática do delito insculpido no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c.c. o art. 3º do Decreto-Lei 399/1968. DO CONTRABANDO DE CIGARROS Não houve insurgência recursal quanto à materialidade, à autoria e ao dolo, razão pela qual se adotam os fundamentos da r. sentença. DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE Nesta fase, a r. sentença assim consignou: Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu revela-se acentuada, extrapolando a normalidade do tipo penal.

O acusado, motorista profissional, valeu-se de sua profissão e das ferramentas de seu ofício lícito para a prática criminosa, utilizando o veículo de seu empregador e, consequentemente, quebrando a confiança nele depositada, além de expor a empresa a severas sanções administrativas e patrimoniais. A conduta do réu de evadir-se do local no momento da abordagem policial e, posteriormente, registrar um boletim de ocorrência falso de roubo, revela um intenso dolo e um total desrespeito para com as instituições estatais, em uma tentativa deliberada de obstruir a justiça e garantir a impunidade.

Essas circunstâncias demonstram de forma robusta maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado; b) o réu possui antecedentes criminais, os quais, contudo, serão valorados na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência, a fim de evitar bis in idem; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime não constituem circunstância negativa; e) as circunstâncias do crime revelam juízo negativo de valor, especialmente em razão da expressiva quantidade de mercadoria ilícita -- 1.200 caixas de cigarros estrangeiros.

Ademais, o crime foi cometido durante a madrugada, denotando premeditação e a busca por menor fiscalização. Dessa forma, as circunstâncias da infração extrapolam as previsões normais do tipo penal de contrabando e justificam a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do conjunto veicular; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima.

Saliento que, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, cabe ao magistrado, pautando-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do quantum para o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, não havendo previsão para que seja observada a mesma fração para eventual diminuição na segunda fase. Ademais, eventuais parâmetros matemáticos adotados pela jurisprudência e pela doutrina para a valoração das circunstâncias judiciais têm caráter meramente indicativo, e não vinculam o julgador, ao qual cabe apenas fundamentar sua decisão.

Nesse sentido, STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2480609/DF, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, j. em 06/02/2024, p. em 14/02/2024. Além disso, não há ainda previsão legal ou jurisprudencial para a compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido, STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2384726 / SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 30/09/2024, p. em 03/10/2024. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 8 (oito) meses para cada circunstância negativa, de sorte que fixo a pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, vale dizer, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

A i. defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou sua minoração para patamar inferior ao estabelecido pela r. sentença. Com parcial razão. O fato de o réu ser motorista profissional e de ter se valido do período noturno para a prática do fato delituoso não destoam do que normalmente se verifica nesse tipo de crime. Por sua vez, a evasão do local, o registro falso de crime para acobertar sua autoria e a quantidade de caixas de cigarros contrabandeada são elementos que devem exasperar a reprimenda na primeira fase.

Assim, a pena-base deve ser minorada para 03 (três) anos de reclusão. 2ª FASE Foram reconhecidas as agravantes dos art. 61, inciso I, e 62, inciso IV, bem como a atenuante do art. 65, inciso III, d, todos do Código Penal. A i. defesa pugna pelo afastamento da agravante referente à “paga e promessa de recompensa”. É pacífico tanto na jurisprudência desta E. Corte quanto na do

C. Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de se agravar a pena quando se comprovar no decorrer da instrução probatória que o contrabando foi praticado a pretexto de contrapartida financeira. Nesse sentido:  PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal.

2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014).

3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.457.834/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.) (g.n.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)

5. Lado outro, mostra-se possível a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). (...) (AgRg no AREsp n. 2.056.912/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) (g.n.) PENAL.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. (...)

4. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida na sentença, acertadamente, a atenuante da confissão.

6. O pedido de incidência da agravante da paga ou promessa de recompensa (artigo 62, inciso IV, do Código Penal) feito pela acusação deve ser acolhido, uma vez que ao admitir a prática do crime, o acusado declarou que o fez mediante promessa de recebimento de R$ 1.000,00.

7. Deve ser promovida a compensação entre a atenuante de confissão espontânea (personalidade) e a agravante de paga ou promessa de recompensa (motivo determinante do crime), conforme jurisprudência do CSTJ (HC 268165, DJE 17.5.2016, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), mantendo inalterada a pena-base.

8. Inabilitação de direção de veículo (art. 92, III do CP). A sanção foi adequadamente fundamentada, haja vista a hipótese de reiteração delitiva, tendo em vista que o acusado registra diversos outros apontamentos de delito de mesma espécie, de modo que a inabilitação tem por objetivo evitar que o acusado incorra novamente na prática do delito.

9. Conforme já decidido por esta Corte Regional, “o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem sofrer restrições legais na hipótese em que o agente se vale da sua profissão para se dedicar ao crime de forma reiterada”. Precedente.

10. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação parcialmente provido.                                     (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006451-41.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 03/12/2024, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA) Sendo assim, deve ser mantida a compensação integral entre essa garante e a atenuante da confissão espontânea, nos mesmos moldes do que foi fixado em Primeiro Grau.

Considerando ainda subsistir a reincidência do réu, a pena-base deve ser agravada em 1/6, chegando-se a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª FASE Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-se definitiva a sanção em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. DO REGIME INICIAL, DA DETRAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Foi fixado o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

A defesa pleiteia pelo estabelecimento do regime aberto. Sem razão. À vista da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ, seria possível ao magistrado a fixação de regime inicial até mais gravoso do que o determinado pelo MM. Juízo a quo. Logo, impõe-se sua manutenção. Saliente-se, por sua vez, que a detração de que trata o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime, já que o réu não foi preso preventivamente.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a medida não se mostra recomendável (art. 44 do Código Penal). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À vista da renda mensal percebida pelo réu (R$ 5.300,00 a R$ 6.000,00 – ID 336448008), não se verifica a hipossuficiência alegada pela i. defesa para arcar com as despesas processuais. Negado, portanto, tal pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por HOSANO NUNES DE NOVAIS apenas para minorar a sanção definitiva ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a r. sentença combatida, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Comunique-se ao E. Juízo das Execuções Penais. Ementa Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000287-13.2019.4.03.6006 Requerente: HOSANO NUNES DE NOVAIS Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS PENAL E PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO NÃO IMPUGNADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA PAGA E PROMESSA DE RECOMPENSA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu em face da r. sentença que julgou procedente o pedido constante da denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c.c. o art. 3º do Decreto-Lei 399/1968, à pena privativa de liberdade 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

II. Questões em discussão

2. O fato de o réu ser motorista profissional e de ter se valido do período noturno para a prática do fato delituoso não destoam do que normalmente se verifica nesse tipo de crime. Por sua vez, a evasão do local, o registro falso de crime para acobertar sua autoria e a quantidade de caixas de cigarros contrabandeada são elementos que devem exasperar a reprimenda na primeira fase.

3. É pacífico tanto na jurisprudência desta E. Corte quanto na do

C. Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de se agravar a pena quando se comprovar no decorrer da instrução probatória que o contrabando foi praticado a pretexto de contrapartida financeira. Precedentes.

4. Deve ser mantida a compensação integral entre essa garante e a atenuante da confissão espontânea, nos mesmos moldes do que foi fixado em Primeiro Grau. Considerando ainda subsistir a reincidência do réu, a pena-base deve ser agravada em 1/6, chegando-se a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

5. Regime inicial semiaberto. À vista da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ, seria possível ao magistrado a fixação de regime inicial até mais gravoso do que o determinado pelo MM. Juízo a quo. Logo, impõe-se sua manutenção.

6. Não influência da detração no regime, já que o réu não foi preso preventivamente. Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

7. À vista da renda mensal percebida pelo réu (R$ 5.300,00 a R$ 6.000,00), não se verifica a hipossuficiência alegada pela i. defesa para arcar com as despesas processuais. Negado o pedido de gratuidade de justiça.

IV. Dispositivo

8. Apelo defensivo parcialmente provido apenas para minorar a sanção definitiva ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, §1º, I; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º; CP, art. 61, I; CP, art. 62, IV; CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, §2º, b; CPP, art. 387, §2º; CP, art.

44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.056.912/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022; TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006451-41.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 03/12/2024, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA; STJ, Súmula 269.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por HOSANO NUNES DE NOVAIS apenas para minorar a sanção definitiva ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a r. sentença combatida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FAUSTO DE SANCTIS Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de janeiro de 2026 Processo n° 5000287-13.2019.4.03.6006 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 10-03-2026 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HOSANO NUNES DE NOVAIS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000287-13.2019.4.03.6006 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HOSANO NUNES DE NOVAIS ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA - MT10085/O

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (Id. 276762728 - Pág. 1), datada de 27 de fevereiro de 2023, em desfavor de HOSANO NUNES DE NOVAIS, brasileiro, filho de Vaidemar Teixeira de Novaes e Ana Nunes de Novais, nascido aos 19/06/1980, CPF nº 870.***.***-87, Rua Sílvio Medeiros, n° 80, Bairro Monsenhor Paset, Cidade de Lins/SP, CEP: 16403-343, telefone celular (14) 99652 6806, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68.

Narra a denúncia que, no dia 22 de maio de 2019, por volta das 01h00min, no pátio do Auto Posto Tio San, localizado no km 23 da rodovia BR 163, no município de Mundo Novo/MS, o denunciado, de forma livre e ciente da ilicitude de sua conduta, transportou, após ter adquirido e importado do Paraguai, 1.200 caixas de cigarros da marca Fox, mercadoria de importação proibida. Segundo a peça acusatória, policiais rodoviários federais, após receberem informação sobre um caminhão-trator em atitude suspeita, procederam à abordagem do veículo M.Benz/Axor, com placas aparentes EZU-9546/SP, acoplado ao semirreboque de placas aparentes FYR-6887/SP.

O denunciado, que se apresentou como condutor, exibiu o CRLV, a CNH e notas fiscais que indicavam o transporte de caixas de papelão. No entanto, quando os agentes se aproximaram da porta traseira do compartimento de carga, o acusado empreendeu fuga. A abertura do compartimento revelou que as caixas acondicionavam cigarros de origem estrangeira. A denúncia relata, ainda, que no dia 23 de maio de 2019, o réu compareceu à Delegacia de Polícia Civil de Lins/SP, onde registrou um boletim de ocorrência alegando ter sido vítima de um roubo, versão que, segundo a acusação, seria uma tentativa de criar um álibi para se eximir da responsabilidade criminal.

Na própria denúncia (Id. 276762728 - Pág. 5), o Ministério Público Federal deixou de propor Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado, fundamentando que o réu foi preso em flagrante em 04/10/2019 transportando grande quantidade de cigarros, fato apurado nos autos nº 5002457-67.2019.4.03.6002, e também foi denunciado por recebimento e distribuição de aproximadamente 401 kg de cocaína nos autos nº 0002509-40.2013.4.01.3602, o que indicaria conduta criminal habitual, reiterada e profissional.

A denúncia foi recebida por meio de decisão datada de 14 de julho de 2023 (Id. 294465026 - Pág. 1). O réu foi citado em 15 de outubro de 2024, conforme certidão do oficial de justiça que atesta o cumprimento do ato via aplicativo WhatsApp (Id. 343827965 - Pág. 1). Constituindo advogada particular (Id. 336381571 - Pág. 1), o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 346429819 - Pág. 1), na qual requereu a improcedência da denúncia.

A decisão de 15 de janeiro de 2025 (Id. 350702148 - Pág.

1) afastou as hipóteses de absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante audiência realizada por videoconferência, em 14/08/2025, iniciados os trabalhos, foi ouvida a testemunha Marcelo Mendes. Em seguida, após ser garantido o direito ao silêncio, procedeu-se ao interrogatório do réu. Encerrada a instrução, sem requerimento de novas diligências, foram apresentadas alegações finais orais.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal sustentou que a instrução processual confirmou integralmente a denúncia, demonstrando que, na data dos fatos, o réu transportava 1.200 caixas de cigarros da marca Fox, provenientes do Paraguai, sem autorização para importação, conduta tipificada no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal. Apontou que a materialidade e a autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, termo de apreensão n.º 56/2019, laudo pericial da Polícia Federal, documentos encontrados no caminhão, crachá funcional e CNH do acusado, além do depoimento do policial que realizou a abordagem.

Ressaltou que o réu possui condenações anteriores, devendo ser aplicada a agravante da reincidência, bem como a agravante de promessa de recompensa, já que receberia R$ 15.000,00 pelo transporte ilícito. Requereu a condenação nos termos da denúncia, com aplicação do efeito previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor, considerando que o crime foi cometido mediante utilização de caminhão.

A Defesa, por sua vez, reconheceu a materialidade e a confissão do acusado, pleiteando a incidência da atenuante correspondente. Argumentou que o réu é motorista profissional, possui residência fixa e é o principal provedor da família, de modo que a perda da habilitação causaria grave prejuízo à sua subsistência e à de seus dependentes. Requereu o afastamento do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena compatível com as circunstâncias pessoais favoráveis.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Na inicial acusatória, foi imputada ao réu a prática da conduta tipificada no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos elementos informativos colhidos durante o Inquérito Policial nº 2020.0032465-DPF/NVI/MS, notadamente: i) Boletim de Ocorrência nº 1534947190522010000, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 18730524 - Pág. 5), que descreve a abordagem, a fuga do motorista e a apreensão de 1.200 caixas de cigarros; ii) Termo de Apreensão (Id. 18730524 - Pág. 35), que lista os veículos, documentos e aparelhos celulares apreendidos; iii) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias da Receita Federal do Brasil (Id. 247781107 - Pág. 8), que formaliza a apreensão fiscal dos cigarros e veículos, detalhando a infração de introdução irregular de mercadoria proibida; iv) Informação de Polícia Judiciária nº 231/2019 (ID 275679015 - Págs. 11 a 32); e iv) Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) nº 1625/2019 (Id. 22979690 - Pág. 9), que confirmou a identidade e o estado regular de conservação dos veículos, sem constatar adulteração em seus sinais identificadores.

Nesse contexto, registro que a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente dispensado a realização de laudo pericial para a comprovação da materialidade do crime de contrabando de cigarros, quando esta puder ser aferida por outros meios de prova idôneos, como os documentos fiscais, o depoimento dos policiais e a confissão judicial do réu. Portanto, no caso concreto, os elementos produzidos na fase investigativa são robustos e suficientes para atestar a natureza proibida da mercadoria e sua internalização irregular em território nacional, configurando, portanto, a materialidade do delito em tela.

Em seu interrogatório perante a autoridade policial, realizado por videoconferência (Id. 135661484 - Pág. 1), Hosano Nunes de Novais manteve a versão de que fora vítima de roubo. Consta, ainda, no Boletim de Ocorrência nº 3433/2019, registrado pelo acusado na Delegacia de Polícia Civil de Lins/SP em 23 de maio de 2019 (Id. 18730524 - Pág. 12), no qual narra ter sido vítima de roubo do conjunto veicular.

Todavia, o Inquérito Policial nº 296/2020, instaurado pela Polícia Civil para apurar o suposto roubo, concluiu pela ocorrência do crime de comunicação falsa de crime, conforme consta no Relatório Final daquele procedimento (Id. 245576381 - Pág. 46). Ademais, o policial rodoviário federal Marlon Ramalho dos Santos, ouvido na fase policial (Id. 246491459 - página um), confirmou ter realizado a abordagem e afirmou que a fotografia constante na Carteira Nacional de Habilitação apresentada correspondia à fisionomia do condutor, Hosano Nunes de Novais.

Em juízo, o agente Marcelo Mendes, policial rodoviário federal, relatou que, em maio de 2019, participou de abordagem a um caminhão conduzido pelo acusado, o qual, após ser inicialmente parado por outro policial no posto de fiscalização da BR-163, evadiu-se do local. Minutos depois, o veículo foi localizado, e constatou-se que transportava 1.200 caixas de cigarros de origem paraguaia, mercadoria proibida por não possuir registro ou autorização no órgão competente.

Afirmou lembrar-se dos fatos de maneira geral, sem pormenores específicos, mas confirmou a procedência estrangeira do carregamento e que a apreensão ocorreu em decorrência da fiscalização de rotina. Ao ser interrogado, o réu Hosano Nunes de Novais declarou residir em Lins/SP, ser motorista carreteiro com habilitação categoria AE e auferir renda mensal entre R$ 5.300,00 e R$ 6.000,00. Informou ter duas filhas, uma menor de idade e outra adolescente, e possuir antecedentes criminais, com condenação anterior cumprida em regime semiaberto.

Reconheceu que, em 22/05/2019, conduzia veículo carregado com cigarros oriundos do Paraguai, alegando que passava por severas dificuldades financeiras após o falecimento da esposa e possuía dívidas com terceiros. Disse que aceitou realizar o transporte para quitar débito de R$ 15.000,00, valor que lhe fora prometido. Declarou estar arrependido, destacou que o processo prejudicou sua recolocação no mercado de trabalho e afirmou desejar prosseguir em atividade lícita para reconstruir sua vida.

Desse modo, a autoria delitiva é inconteste e recai sobre o acusado HOSANO NUNES DE NOVAIS. O réu, em seu interrogatório judicial, confessou de maneira clara e detalhada a prática delitiva, admitindo que conduzia o caminhão carregado com cigarros provenientes do Paraguai. Sua confissão judicial encontra-se em harmonia com os demais elementos probatórios, em especial o depoimento da testemunha de acusação, o policial rodoviário federal Marcelo Mendes, que confirmou a ocorrência da abordagem e a apreensão da carga ilícita sob a condução do acusado.

O crachá funcional e a Carteira Nacional de Habilitação do réu, encontrados no interior do veículo, corroboram sua presença e responsabilidade na cena do crime. Igualmente, o Policial Rodoviário Federal Marlon Ramalho dos Santos, ouvido em sede policial (Id. 246491459 - Pág. 1), confirmou ter realizado a abordagem e atestou que a fotografia constante na Carteira Nacional de Habilitação apresentada era condizente com a fisionomia do condutor, Sr.

Hosano Nunes de Novais. A versão apresentada pelo réu, de que cometeu o delito em razão de graves dificuldades financeiras, embora revele o móvel do crime, não exclui a ilicitude ou a culpabilidade de sua conduta. O dolo é evidente, pois o acusado tinha plena consciência da natureza ilícita do transporte que realizava, tanto que aceitou a empreitada mediante promessa de vultosa recompensa. Assim, não havendo causas que justifiquem ou desculpem sua ação, a condenação é medida que se impõe.

Desse modo, o conjunto probatório dos autos revela a incontestável, segura e robusta autoria do réu Hosano Nunes de Novais com relação ao delito tipificado no artigo 334-A, §1°, inciso I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei n° 399/68. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime do 334, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Das circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu revela-se acentuada, extrapolando a normalidade do tipo penal. O acusado, motorista profissional, valeu-se de sua profissão e das ferramentas de seu ofício lícito para a prática criminosa, utilizando o veículo de seu empregador e, consequentemente, quebrando a confiança nele depositada, além de expor a empresa a severas sanções administrativas e patrimoniais.

A conduta do réu de evadir-se do local no momento da abordagem policial e, posteriormente, registrar um boletim de ocorrência falso de roubo, revela um intenso dolo e um total desrespeito para com as instituições estatais, em uma tentativa deliberada de obstruir a justiça e garantir a impunidade. Essas circunstâncias demonstram de forma robusta maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado; b) o réu possui antecedentes criminais, os quais, contudo, serão valorados na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência, a fim de evitar bis in idem; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime não constituem circunstância negativa; e) as circunstâncias do crime revelam juízo negativo de valor, especialmente em razão da expressiva quantidade de mercadoria ilícita -- 1.200 caixas de cigarros estrangeiros.

Ademais, o crime foi cometido durante a madrugada, denotando premeditação e a busca por menor fiscalização. Dessa forma, as circunstâncias da infração extrapolam as previsões normais do tipo penal de contrabando e justificam a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do conjunto veicular; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima.

Saliento que, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, cabe ao magistrado, pautando-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do quantum para o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, não havendo previsão para que seja observada a mesma fração para eventual diminuição na segunda fase. Ademais, eventuais parâmetros matemáticos adotados pela jurisprudência e pela doutrina para a valoração das circunstâncias judiciais têm caráter meramente indicativo, e não vinculam o julgador, ao qual cabe apenas fundamentar sua decisão.

Nesse sentido, STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2480609/DF, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, j. em 06/02/2024, p. em 14/02/2024. Além disso, não há ainda previsão legal ou jurisprudencial para a compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido, STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2384726 / SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 30/09/2024, p. em 03/10/2024. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 8 (oito) meses para cada circunstância negativa, de sorte que fixo a pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, vale dizer, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Das provas coligidas no processo, fica evidente que o réu promoveu a empreitada criminosa mediante paga ou promessa de pagamento. Assim, entendo que incide ao crime em comento a agravante prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a vantagem econômica não é inerente ao tipo penal do contrabando. Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva durante o interrogatório judicial, o que foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos e considerada para fins de condenação, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula nº 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

Em consequência, a confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação integral entre ambas. O réu Hosano Nunes de Novais possui duas condenações criminais. A primeira, nos autos nº 5002457-67.2019.4.03.6002, refere-se ao crime de contrabando, ocorrido em 04/10/2019, com trânsito em julgado em 26/01/2024.

Esta condenação não pode ser considerada para fins de maus antecedentes ou reincidência, pois o fato é posterior ao crime ora em análise. A segunda, no processo nº 0002509-40.2013.4.01.3602, diz respeito aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, praticados em 28/03/2013, com trânsito em julgado para a defesa em 04/05/2018, cuja pena ainda está em execução. Esta última pode ser utilizada para caracterizar reincidência, já que o novo delito foi cometido após o trânsito em julgado da condenação anterior.

Remanescendo a agravante da reincidência, majoro a pena em 1/6, tornando-a provisória em 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª Fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, fica o réu Hosano Nunes de Novais definitivamente condenado à pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Do regime de cumprimento de pena Observando-se os critérios do art. 33, §2º, do Código Penal e dada a quantidade de pena aplicada ao condenado, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos artigos 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Verifico que, no caso presente, não há tempo de prisão a ser considerado, vez que o réu não foi preso preventivamente. Da substituição da pena privativa de liberdade Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, não é cabível a aplicação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Do mesmo modo, mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de apelar em liberdade Em sintonia com a jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, inclusive a fixada no HC 126.292/SP e seus desdobramentos posteriores, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos pressupostos autorizadores de segregação cautelar.

Da inabilitação para dirigir veículo O Ministério Público Federal requereu a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor, ao passo que a Defesa pugnou pelo seu afastamento. Conforme se extrai dos autos, o réu Hosano Nunes de Novais possui duas condenações criminais transitadas em julgado. A primeira, nos autos nº 5002457-67.2019.4.03.6002, refere-se ao crime de contrabando ocorrido em 04/10/2019, com trânsito em julgado em 26/01/2024, a qual não pode ser valorada como maus antecedentes ou reincidência, pois o fato é posterior ao delito ora em exame.

A segunda, no processo nº 0002509-40.2013.4.01.3602, diz respeito aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, praticados em 28/03/2013, com trânsito em julgado para a Defesa em 04/05/2018, cuja pena permanece em execução, sendo apta a configurar reincidência. Ressalte-se, todavia, que o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal não se aplica de forma automática, exigindo fundamentação específica e a demonstração da imprescindibilidade da medida para a prevenção e repressão do crime.

No caso concreto, embora o delito tenha sido praticado mediante o uso de caminhão, as condições pessoais do réu corroboram a desnecessidade da medida. Consta dos autos que o réu é viúvo, pai de duas filhas menores, motorista profissional habilitado na categoria AE, provedor exclusivo de seu núcleo familiar, com residência fixa e vínculo laboral atual. Registra-se, ainda, a inexistência de novas infrações penais nos últimos cinco anos, bem como a colaboração do acusado para o esclarecimento dos fatos, mediante confissão em juízo, aliada à manifestação de sincero arrependimento em audiência e à demonstração de esforços efetivos voltados à sua reintegração social.

Nesse contexto, entendo que a imposição da inabilitação para dirigir retiraria do condenado seu principal meio lícito de subsistência, afetando diretamente a manutenção das obrigações familiares e contrariando os objetivos da execução penal, especialmente no tocante à ressocialização e à prevenção da reincidência. Diante disso, e considerando a ausência de imprescindibilidade da medida, o princípio da proporcionalidade e a necessidade de garantir condições efetivas para a reintegração social do condenado, deixo de aplicar o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal.

Dos bens apreendidos Com relação aos veículos e os cigarros apreendidos (id. 18730524 - Págs. 35, 36 e 40; id. 22979690 - Pág. 7), verifico que já foram encaminhados à Inspetoria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual deixo de determinar qualquer providência. Em relação aos demais bens apreendidos (id. 18730524 - Págs. 35 e 36; id. 22979690 - Pág. 7), determino que sejam imediatamente destruídos pelo Setor de Depósito Judicial desta Subseção Judiciária, mediante lavratura e juntada aos autos do respectivo termo de destruição, conforme as orientações gerais deste Juízo Federal.

Caso algum bem não tenha sido encaminhado a esta Vara, o servidor responsável deverá comunicar diretamente o teor desta sentença à Delegacia de Polícia, dispensando-se nova ordem judicial. DÊ-se ciência ao servidor responsável pelo Setor de Depósito Judicial para cumprimento imediato deste provimento jurisdicional. Da intimação do réu Vislumbro que o réu está representado por advogada constituída. Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença, devendo ser intimado apenas seu defensor.

Com a intimação da advogada do réu da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu HOSANO NUNES DE NOVAIS, brasileiro, filho de Vaidemar Teixeira de Novaes e Ana Nunes de Novais, nascido aos 19/06/1980, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena privativa de liberdade 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, tudo consoante fundamentação.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, (a) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (b) retifique-se a autuação para alterar a situação processual do réu; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul; (e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do sistema Infodip; (f) certifique-se o valor das custas, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.