5000287-32.2018.4.03.6108

Órgão

Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALECIO TARGA

Advogado

BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER (OAB 385654/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Realização de audiência para oitiva de testemunhas e oportunizada a apresentação de memoriais finais, quedando silente as partes, ID 53410343 e seguintes. A seguir, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, cumpre firmar-se assenta-se toda a teoria da responsabilidade civil pátria, tendo por referencial o art. 186, CCB, na presença, necessariamente conjugada, das seguintes premissas : · O evento fenomênico naturalístico; · A responsabilização ou imputação de autoria ao titular da prática daquele evento; · A presença de danos; · O nexo de causalidade entre aqueles; Como se afigura imperioso, deve-se proceder ao circunstanciamento do que efetivamente ocorrido, nos termos das provas carreadas aos autos (quod non est in actis non est in mundo).

Estes, em essência, os principais eventos contidos nos autos e objeto do pleito vestibular : expõe o polo autor ter sido surpreendido por saques/transações em sua conta bancária, os quais afirma irrealizou, noticiando ter sido vítima de furto e que teria comunicado à CEF. Contudo, carece o mirado lastro responsabilizatório de substância, inexistindo nos autos elementos cabais a demonstrarem concorreu a CEF para com o ventilado evento danoso.

Efetivamente, uníssono o corpo testemunhal, que depôs perante o Juízo ao rumo de que estranhos adentraram ao imóvel da parte autora, um dia antes de que tenham percebido sobre a perda dos cartões bancários em questão. Indagados os depoentes, cuidava-se de venderes ambulantes, de torneira/filtro d’água, aos quais a parte autora franqueou acesso a seu imóvel, a partir dali tudo tendo acontecido. Ora, “data venia”, mas veemente a culpa na vigilância pela própria titularidade dos cartões em prisma, não havendo como se imputar ao banco tamanha desídia/tamanho descuido, isso mesmo.

Como aqui e adiante a ser repisado, sem substância desejar-se o banco se torne um “fiscal” dos usos/desusos que cada correntista tenha ou deixe de ter sobre os seus cartões, logo ruindo, desde a base, a pretensão indenizatória em cume, perante o aqui demandado. Perceba-se sabem os demandantes, de novo “data venia”, efetivos causadores a tudo isso os próprios postulantes e a afirmada dupla de meliantes, que, mediante explícito consentimento da própria parte pretendente, adentrou a seu imóvel, a partir de quando toda esta tragédia se verificou, naturalmente pondo em abalo a vida do casal.

Em tudo e por tudo, pois, imperativa a improcedência ao pedido : “DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DO CORRENTISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. - Hipótese em que alega a parte autora ter sido vítima de furto de documentos pessoais e cartões bancários, não demonstrando ter solicitado o imediato bloqueio de todos os seus cartões magnéticos, também depreendendo-se dos autos que não atuou com a diligência necessária quanto à guarda e zelo do cartão e da senha para sua utilização. - Não se verificando nexo de causalidade entre eventual ação ou omissão da CEF e o evento danoso, não há que se falar em responsabilidade do ente bancário. - Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2015502 - 0003201-10.2012.4.03.6127, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 22/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019) Ou seja, de tudo quanto carreado à causa se dessume, sim, por um lado, possa ter “pecado” o agente financeiro, em não deter potencialmente vigilância permanente e individuada a cada correntista, em cunho indefinido no tempo, sobre o movimento bancário em seus caixas automáticos e/ou movimentações diversas ocorridas na conta, porém também elementar se afigura, por outro, possa ter a parte autora, claramente, incorrido em error in vigilando, quando menos, com relação ao cartão magnético de movimentação da enfocada conta.

De se salientar seja a guarda e utilização do cartão de exclusiva responsabilidade do titular da conta, demonstrando o quadro dos autos superveniente fato a culminar no indevido manuseio do cartão e da senha personalíssima, sendo que a movimentação por cartão magnético apenas é possível por meio de senha secreta, reitere-se, de molde a tramitarem no sistema retratados saques de forma segura. Deveras, como se deve aqui recordar e foi ao início salientado, à guisa de teoria geral do ilícito civil, a configuração deste imprescinde do concurso de elementos fundamentais, dentre os quais o nexo de causalidade entre o resultado, produzido no mundo naturalístico, e o agente/imputado/causador.

No caso vertente, então, típica situação de culpa exclusiva da vítima se delineia, pois, por um ângulo, soa inadmissível se condene a ora ré a ressarcir a parte autora porque não existe nexo causal, tanto quanto não se pode desconsiderar eventualmente tenha sido acometido o autor de imprecaução, de falta de cautela no trato do cartão tão poderoso, de efeitos tão avassaladores. Desta forma, ausente consumerismo que abrigue tão almejada “façanha”, data venia, de desejar se transmudar de causador a todo este episódio em vítima o próprio originário polo demandante, em cômoda e inacatável angulação face aos autos, assim sem sucesso preceitos da Lei 8.078/90, nem se aplicando ao vertente caso a Súmula 479, E.

STJ, porque exclusiva a culpa privada, como visto. Em suma, unicamente se tendo evidenciado o resultado no mundo fenomênico, o prejuízo experimentado pelo demandante, a nenhum outro desfecho se chega na lide em espécie, que não ao de sua extinção de mérito por improcedência. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, art. 85, § 3º, inciso I, CPC, observada a Justiça Gratuita, por este motivo ausentes custas. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

Ressalte-se, desde já, que, nos dias e horários agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes se comunicarem por meio de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional: [email protected].

Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema TEAMS, com oportuna criação do link; b) intimação das partes; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, providenciar a criação do link de acesso e seu encaminhamento, por correio eletrônico e/ou WhatsApp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias.

Intimem-se, com urgência. Bauru, data da assinatura eletrônica.