5000287-39.2018.4.03.6138

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3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Embora o precedente paradigma tenha analisado execuções fiscais ajuizadas por entes federados, a racionalidade jurídica subjacente, pautada no princípio da eficiência administrativa, é plenamente aplicável aos conselhos profissionais, que integram a Administração Pública Indireta.

Nesse diapasão, foi editada a Resolução n. 547/2024 do CNJ, que, ao regulamentar o Tema 1.184/STF, não restringiu sua aplicação aos entes federados, sendo, portanto, extensível aos conselhos de fiscalização profissional. A Resolução estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção". No que tange à hipótese dos autos – extinção da execução fiscal em razão do baixo valor –, a Lei nº 12.514/11, invocada pelo apelante, é silente.

O referido diploma legal, em seu artigo 8º, disciplina apenas as condições de ajuizamento do executivo fiscal, mas nada dispõe sobre a sua extinção por antieconomicidade processual. Dessa forma, a lacuna legislativa é suprida pela Resolução CNJ nº 547/2024, que, em seu artigo 1º, § 1º, determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Verifica-se, pois, uma compatibilização entre os normativos: para o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos, observa-se o patamar mínimo do art. 8º da Lei nº 12.514/11; para a extinção de execuções já em curso, cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, aplicam-se os critérios do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. No caso concreto, o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Compulsando os autos, constata-se que não há elementos que indiquem a ocorrência de movimentação útil no processo, no último ano, tendente à localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. O longo trâmite processual sem êxito na constrição patrimonial corrobora a ausência de interesse de agir, sob o prisma da eficiência e da economicidade. Esta Corte já se manifestou em casos análogos, consolidando o entendimento de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável aos conselhos profissionais e autoriza a extinção do feito nas condições descritas: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXECUTADO CITADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A controvérsia debatida no presente feito tem relação com o julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184):

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - O Conselho Nacional, considerando o Tema 1184, publicou a Resolução CNJ n. 547, de 08.05.2024. - O tema discutido e a Resolução CNJ 547/2024 estabelecem disposições distintas para o ajuizamento da ação e para a sua extinção.

Nesse sentido, expressamente, preceituam que o ajuizamento da ação dependerá de (1) prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de (2) protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. Quanto à extinção, determinam que a execução fiscal inferior a R$ 10.000,00 deve ser extinta quando não citado o executado e sem movimentação útil há mais de um ano e, na hipótese de citado o executado, sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis. - A Lei n. 12.514/2021, que alterou a Lei n. 6.932/1981, tão somente estabeleceu teto para os Conselhos ajuizarem execução fiscal.

Com relação a situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei n. 12.514/2021 nada estabelece. - O E. Conselho Nacional de Justiça possui entendimento de que as disposições contidas na Resolução CNJ 547/2024 são aplicáveis, inclusive, aos Conselhos Profissionais. Precedente: Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000 de relatoria da Conselheira DAIANE NOGUEIRA DE LIRA. - A despeito de haver pedido de utilização do sistema SERASAJUD em dezembro de 2023 não analisado, fato é que no presente feito não houve registro de avanço no sentido de pagamento da dívida.

Considerando que a execução foi ajuizada em 2011 sem que houvesse, até 2024, localização de bens do devedor, não há que se falar em movimentação útil nos últimos doze meses. - Precedente jurisprudencial: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000519-51.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 30/10/2024. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012949-93.2011.4.03.6000, Rel.

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) (negritei) Destarte, a sentença de primeiro grau, ao extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, alinhou-se perfeitamente à orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência pacífica deste Tribunal, não merecendo qualquer reparo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL