5000287-53.2024.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000287-53.2024.4.03.6130 EXEQUENTE: MARIA GILDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000287-53.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: MARIA GILDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

OSASCO/SP, 4 de novembro de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000287-53.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

AUTOR: MARIA GILDA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em IGO. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos.

É o relatório do essencial.

Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando os termos de comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo, e depositada em secretaria, que informa a impossibilidade, neste momento processual, de realização de conciliação e mediação por parte da União Federal, deixo de designar audiência, inicial, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito. Considerações acerca da petição inicial O artigo 321 do CPC/2015 que o juiz deverá determinar a emenda da petição inicial caso verifique o não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320.

Ainda, dispõe o artigo 320 do CPC/2015 que a peça vestibular deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação de valor da causa, não ficando sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico, ao menos aproximado, perseguido com a demanda ajuizada. A fixação do valor da causa nas hipóteses de prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, deve corresponder à soma das vencidas mais um ano das vincendas, naquelas obrigações por prazo indeterminado ou superior a um ano.

Sendo assim, deverá a parte autora: a) emendar a petição inicial, atribuindo o valor adequado à causa, considerando o proveito econômico almejado e coligindo aos autos planilha de cálculo do valor perseguido e da renda mensal inicial desejada, nos termos supra; As providências acima deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Cite-se.

Intime-se. OSASCO, data inserida pelo sistema PJe.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000287-53.2024.4.03.6130 EXEQUENTE: MARIA GILDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, HOMOLOGO-os para que surtam seus efeitos legais. Assim, venham-me os autos conclusos para expedição dos ofícios requisitórios. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000287-53.2024.4.03.6130 EXEQUENTE: MARIA GILDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando os cálculos em execução invertida apresentados pelo INSS, manifeste-se a exequente, intimando, se for o caso, a opor-se à execução por meio de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, NCPC. Apresentada impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos em prazo de 30 (tinta) dias. Caso haja a anuência quanto aos cálculos em execução invertida apresentados pelo INSS, venham os autos conclusos.

Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000287-53.2024.4.03.6130 EXEQUENTE: MARIA GILDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando os cálculos em execução invertida apresentados pelo INSS, manifeste-se a exequente, intimando, se for o caso, a opor-se à execução por meio de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, NCPC. Apresentada impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos em prazo de 30 (tinta) dias. Caso haja a anuência quanto aos cálculos em execução invertida apresentados pelo INSS, venham os autos conclusos.

Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal