5000287-64.2021.4.03.6128

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000287-64.2021.4.03.6128 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - SP112221, FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS - SP315007 S E N T E N Ç A

Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pelo exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei n.º 6830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.