5000287-76.2025.4.03.0000

Do mérito No âmbito da Justiça Federal deve prevalecer, administrativamente, a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, portanto, há que se respaldar plenamente o cálculo elaborado pela contadoria desta Corte, que apurou o montante de R$ 12.224,16 (doze mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado para 02/2024, em favor da parte exequente, por preservar a norma acima e o trânsito em julgado da decisão exequenda, como se percebe dos seguintes trechos do parecer da contadoria judicial (ID 341377391): "...Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão (Id. 311286586 - pág. 153/155) que homologou a conta do Perito nomeado, no valor de R$ 21.586,93, devido ao exequente, e no valor de R$ 20.546,60, relativo aos honorários advocatícios, atualizados para 02/2024 (Id. 311286586 - pág. 147/150).

O INSS concorda com a conta homologada quanto aos honorários advocatícios, porém, não concorda quanto ao principal apurado pelo Perito nomeado. Em vista disso, analisamos o valor devido ao exequente calculado pelo Perito e constatamos que foram incluídas as parcelas mensais do benefício no período de 05/08/2006 a 28/02/2007. Entretanto, a decisão Id. 311286586 - pág. 123/125, aceita pelas partes, definiu que são devidos apenas os juros e correção monetária do referido período, uma vez que as parcelas mensais relativas ao período foram pagas em 04/2007.

Além disso, o cálculo homologado não apresenta a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de 12/2021, nos termos da E.C. 113/2021. Desse modo, elaboramos os cálculos quanto ao valor devido ao exequente, apurando as diferenças relativas aos juros e correção monetária devidos no período 05/08/2006 a 28/02/2007. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos, com base nos documentos acostados, no valor total de R$ 12.224,16 (doze mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado para a data da conta acolhida (02/2024), conforme planilha anexa." Dessa forma, deve a execução prosseguir pelo valor apontado no cálculo da contadoria judicial, elaborado em conformidade com as determinações fixadas no título judicial.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

Órgão

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA JOSE MACHADO VIANA

Advogado

MARIA ANGELICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN (OAB 157983/SP)