5000287-76.2026.4.03.6132

Com efeito, a redução superveniente da remuneração não implica, por si só, a alteração do valor das parcelas livremente pactuadas. É certo que, em determinadas situações, a ocorrência de fatos supervenientes, relevantes e alheios à vontade do contratante pode justificar a reavaliação da forma de execução do contrato, especialmente quando circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis impliquem substancial comprometimento da capacidade financeira do devedor.

Nesses casos, observadas as peculiaridades da situação concreta, pode ser examinada a possibilidade de adequação dos descontos incidentes sobre a remuneração aos limites legalmente previstos para a consignação. Todavia, fatos supervenientes que já se apresentavam como inerentes à situação funcional ou financeira existente ao tempo da contratação, por decorrerem de circunstâncias naturalmente precárias ou transitórias, não autorizam, em regra, a revisão das condições inicialmente pactuadas.

Assim, a supressão inesperada de determinada parcela remuneratória em razão de alteração legislativa ou administrativa pode, em tese, configurar evento apto a justificar a revisão da forma de execução do contrato. Por outro lado, a cessação do exercício de função de confiança, atividade de coordenação ou outra atribuição remunerada de caráter temporário não se apresenta, em princípio, como fato inteiramente imprevisível, uma vez que a própria permanência nessas atribuições encontra-se sujeita a alterações decorrentes das necessidades da Administração e da organização do serviço.

No caso concreto, a documentação apresentada não permite aferir, por ora, se os descontos realizados pela instituição financeira excedem a margem consignável legalmente aplicável, tampouco se a alteração remuneratória alegada confere à autora o direito à redução das prestações ou à modificação do cronograma contratual.

Registre-se, ainda, que a parte autora não comprovou ter buscado administrativamente, junto à CEF, a renegociação dos contratos ou a adequação dos descontos em razão da alegada redução remuneratória. Embora tal providência não seja requisito para o ajuizamento da demanda, a inexistência de qualquer demonstração de tentativa prévia de solução consensual recomenda cautela na concessão da medida de urgência pretendida, porquanto não há indícios de que a instituição financeira tenha recusado eventual pedido de repactuação ou adequação contratual formulado pela contratante.

Diante desse quadro, em juízo de cognição sumária, não há elementos suficientes para a concessão da tutela pretendida, sem oitiva da parte contrária. Quanto ao mais, não vislumbro, por ora, a necessidade de inversão do ônus da prova. Com efeito, não há comprovação alguma da parte autora quanto a ocorrência de qualquer dificuldade em obter documentação para comprovar suas alegações. Nesse ponto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever da parte autora de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA eis que não preenchidos os requisitos legais. Defiro a gratuidade processual requerida, diante da declaração de hipossuficiência apresentada (id 604554478). Cite-se a CEF. Intimem-se.

Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA GIANTALIA DE LEMOS REBOUCAS

Advogado

PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL (OAB 427813/SP)