5000287-94.2016.4.03.6110

MONITÓRIA (40) N. 5000287-94.2016.4.03.6110 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 REU: EDMIR MAZZEI Advogado do(a) REU: GILBERTO JOSE DE CAMARGO - SP90447 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de EDMIR MAZZEI, objetivando a satisfação da dívida oriunda do CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS n. 2025.160.910-16.

Após o trâmite regular do feito, as partes se compuseram em acordo na via administrativa e, a parte autora informou "que houve o pagamento integral do débito" (ID 84479759).

É o relatório.

Decido. Noticiado o acordo realizado na esfera administrativa e obtida a satisfação da obrigação objeto da presente ação monitória, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação havida entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de interesse recursal, formalize-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos de imediato.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000287-94.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELANTE: EDMIR MAZZEI Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO JOSE DE CAMARGO - SP90447-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807-A, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação da parte embargante.

Decido. O recurso não comporta admissibilidade. Alega a parte recorrente, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, que o código de defesa do consumidor é plenamente aplicável a caso, bem como que houve cobrança de juros acima da prevista em lei. No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a dizer que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas.

O voto recorrido, conquanto reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários, conclui que caberia ao autor “demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha” (ID 131914712). De fato, a alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. O recurso especial pelo permissivo da letra "a" não só deve especificar os dispositivos de leis federais como demonstrar de que forma foram violados. Insatisfeitas tais exigências o apelo é inviável. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 192679/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16.03.99) De forma idêntica: REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel.

Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. Não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, pois consoante ao entendimento da

C. Superior Tribunal de Justiça, "Não basta a afirmação do insurgente quanto à existência da divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude fática entre as decisões confrontadas." (AgInt no AREsp 1491401/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a Corte Superior exige sua demonstração, mediante a observância dos seguintes requisitos: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. (AgInt no AREsp 1225434/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019) Com relação ao alegado cerceamento de defesa e aplicação da taxa média de mercado, o v. acórdão recorrido não apreciou os pedidos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos. Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, porquanto o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz dos dispositivos apontados, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com vistas ao aclaramento de eventual omissão.

Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso, por extensão, a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356/STF. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2020.