5000287-95.2020.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000287-95.2020.4.03.6129 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDILSON BORGHEZAN Advogado do(a) REU: JEAN CARLOS BELLI - SC27954 D E C I S Ã O

Vistos. Vieram os autos por meio de redistribuição nos termos da Resolução CJF3R nº 90, de 2 de fevereiro de 2024. Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de EDILSON BORGHEZAN por indicada prática de ação aperfeiçoada ao tipo do artigo 334, caput e § 1º, IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, na data de 10.07.2019, policiais rodoviários federais abordaram o veículo Toyota Corolla, de placa QIL-2541, no Município de Registro-SP, sendo que, ao averiguarem o automóvel no qual estava o denunciado, localizaram mercadorias de procedência estrangeira sem comprovantes de documentos fiscais de internação da mercadoria.

A denúncia foi recebida por decisão proferida aos 08.06.2021 (ID 54989041), na qual foi determinada a citação do acusado e designada audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Realizada audiência em 02.08.2021, o acusado aceitou as condições propostas pelo Ministério Público Federal, sendo determinada a suspensão do processo (ID 62890658). Comprovado o pagamento da prestação pecuniária (ID 84358317 e 118401515).

Foi expedida carta precatória para a fiscalização da prestação de serviços à comunidade e do comparecimento bimestral em Juízo para informar e comprovar endereço e atividade laboral. Feito este breve relatório, decido. Ciência às partes da redistribuição dos autos, nos termos da Resolução CJF3R nº 90, de 2 de fevereiro de 2024. Proceda a secretaria consulta ou solicitação de informação/senha quanto ao andamento dos autos da carta precatória nº 5001852-80.2021.8.24.0070.

Com a vinda das informações, certifique-se o cumprimento das condições, abrindo-se imediata vista ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação. Solicitem-se folhas de antecedentes do beneficiário, bem como certidões referentes a eventuais registros.

Publique-se. Santos-SP, 21 de maio de 2024. Roberto Lemos dos Santos Filho Juiz Federal