5000287-95.2025.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, - até 952/953, Centro, ANDRADINA - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000287-95.2025.4.03.6137 AUTOR: S. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 29/04/2026 às 15h00min - MARCELE MARIA DE SOUZA BATISTA Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

ANDRADINA/SP, 15 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000287-95.2025.4.03.6137 AUTOR: S. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por S. R. em face do

I. N. D. S. S. -.

I. na qual requer a revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente a fim de que seja calculada com base em 100% do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária. Reputo necessária a realização de perícia médica para que seja constatado se a data de início da incapacidade permanente é anterior às alterações promovidas pela EC 103/2019. Assim, proceda a Secretaria ao agendamento de perícia médica para que se esclareça, qual a data de início da incapacidade permanente.

A perícia deverá ser realizada nos termos da Portaria ANDR-01V Nº 190, DE 11 DE fevereiro DE 2026. Ainda, responda aos questionamentos eventualmente trazidos pela parte autora e pela ré. Com a resposta do Perito Judicial, vistas às partes, pelo prazo de cinco dias, em comum, para apresentarem manifestação, caso queiram. Serve a presente decisão como ofício e/ou expediente de cumprimento para as comunicações que se fizerem necessárias.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, 16 de março de 2026. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal