5000287-97.2026.4.03.6125

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000287-97.2026.4.03.6125 IMPETRANTE: JESSICA NATALIA AFONSO JOAQUIM DAMACENO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA LUCIA TECHE - SP201660 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB) DA SRI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA INSS OURINHOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil). Entretanto, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, considera como assinatura eletrônica apenas a “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”, e a produzida “mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” (art. 1º, § 2º, III, “a” e “b”).

Por sua vez, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I). Neles, somente se pode aceitar a assinatura eletrônica qualificada, assim entendida aquela feita mediante certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020).

As assinaturas eletrônicas simples e avançadas não satisfazem as exigências legais dantes mencionadas (inteligência do art. 4º, I e II, da Lei nº 14.063/2020). No presente caso, apurou-se que a procuração (ID 596145781) foi firmada com assinatura eletrônica avançada, modalidade desprovida de validade jurídica para atos processuais.

Posto isso, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a sua representação processual, apresentando documento com assinatura física ou eletrônica qualificada (ICP-Brasil), sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa, expressamente positivados nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito.

Com efeito, verifica-se, em cognição sumária, que a pretensão deduzida na exordial versa sobre a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição Federal), circunstância que atrai a competência da Justiça Estadual, conforme pacificado na Súmula n. 15 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 501 do Supremo Tribunal Federal.

Após, venham os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da demanda e o exame do requerimento de tutela provisória.

Intime-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA Juiz Federal Substituto