5000287-98.2024.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000287-98.2024.4.03.6115 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAMBAU ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI - SP186564 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ZANATTA JUNIOR - SP159695 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

DESPACHO

Considerando o depósito judicial efetuado pelo executado para pagamento do débito exequendo, nos exatos valores indicados pelo exequente (ID 366707113), proceda-se, de imediato, ao desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis nestes autos, pelo SISBAJUD (ID 373084261, protocolo n. 20.***.***/2536-74). Outrossim, intime-se o exequente. para que indique especificamente os dados necessários para transferência dos valores em seu benefício.

Prazo: 05 (cinco) dias. Com o fornecimento, oficie-se à CEF para imediato cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetivada a medida, intime-se por mais uma vez o autor, para manifestação sobre a extinção do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o silêncio será entendido como satisfação do débito. Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se.

Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000287-98.2024.4.03.6115 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAMBAU Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ZANATTA JUNIOR - SP159695, JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI - SP186564 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 D E C I S Ã O A executada opôs exceção de pré-executividade (ID 316035373 - pág. 33), em que alega, em suma, a competência do juízo federal, e, após a vinda dos autos a este juízo (ID 328087210), alegou ilegitimidade ad causam e indevida cobrança de IPTU por ausência de procedimento administrativo e documentos necessários à propositura da ação.

A exequente requer o indeferimento da petição (ID 332541796).

Decido. A exceção de pré-executividade somente pode ser admitida para decidir questão que deva ser conhecida de ofício e que não dependa de dilação probatória, consoante consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 393 do E. STJ. A competência do juízo federal foi apreciada pelo juízo estadual, que entendeu pela remessa dos autos a este juízo. No mais, a alegação de ausência de prova de propriedade e da falta de notificação ao contribuinte esbarram na presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo ônus da prova da executada provar o contrário.

Diante da ausência de provas pré-constituídas, rejeito as alegações. No mais, verifico que as CDAs que acompanham a inicial obedecem ao disposto no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo nulidade formal a ser sanada. Os títulos contêm, inclusive, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária e demais elementos necessários à execução fiscal, devidamente esclarecidos nos respectivos campos.

Constam, ademais, os números dos processos administrativos que originaram os débitos, sendo estes autos acessíveis pela parte, que sequer alegou óbice neste sentido.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal