5000288-12.2021.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000288-12.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JESSICA LOIOLA FRANCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, c/c art. 42 da Lei 9.099/95 e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, os autos serão remetidos à Egrégia Turma Recursal. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2024