5000288-20.2024.4.03.6136

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000288-20.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

REQUERENTE: M. Q. D. N. REPRESENTANTE: ARIELE DE CASSIA QUINI REPRESENTANTE do(a)

REQUERENTE: ARIELE DE CASSIA QUINI ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 D E S P A C H O

Vistos. Petição ID nº 360388886: antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente sobre eventual antecipação parcial ou integral dos honorários contratuais a serem destacados, em favor do seu advogado, do montante devido. Fato que, se constatado, impediria o pretendido.

Destarte, intime-se o patrono para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, declaração subscrita pela própria parte autora informando se antecipou o pagamento de qualquer valor a título de honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Satisfeita a providência, prossiga-se com a expedição de ofício para requisição do pagamento do principal com destaque dos honorários contratuais à Presidência do E.