5000288-34.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000288-34.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: CAROLINA ORLANDO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LARISSA CRUZ DE OLIVEIRA - SP445613 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS SÃO VICENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINA ORLANDO DA SILVA em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE/SP. Narra a impetrante que é beneficiária de auxílio por incapacidade temporária (NB 725.537.290-3). Relata que, em 15/12/2025, protocolou pedido administrativo de revisão da renda mensal inicial (RMI). Alega, contudo, que, até a data da impetração do presente mandado de segurança, o INSS permanecia inerte, sem proferir qualquer decisão administrativa.

Pede a concessão de medida liminar para que o INSS conclua a análise do pedido administrativo em prazo certo. Com a petição inicial vieram documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar exige a presença do fundamento relevante e do perigo de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final. No caso concreto, não vislumbro a presença do fundamento relevante. Com efeito, a Administração Pública está submetida aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não sendo admissível a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos.

A legislação estabelece parâmetros temporais para a atuação administrativa, notadamente o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante, a intervenção do Poder Judiciário em demandas dessa natureza deve observar critérios de razoabilidade, a fim de evitar indevida quebra da ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos, preservando-se a isonomia entre os segurados.

Nesse contexto, a atuação judicial justifica-se apenas quando evidenciada demora excessiva, apta a caracterizar omissão da Administração. No caso concreto, verifica-se que o protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 22/12/2025 (ID 585830639), enquanto a presente ação foi impetrada em 18/02/2026, não tendo transcorrido lapso temporal capaz de subsidiar a demora administrativa. Além disso, do extrato do processo administrativo juntado aos autos (ID 585830639), não é possível identificar a existência de movimentações, diligências ou eventuais exigências formuladas pelo INSS, inclusive aquelas eventualmente atribuídas à própria impetrante.

Desse modo, não restou devidamente comprovado o alegado direito líquido e certo da parte autora. A utilização do mandado de segurança, nesse cenário, implicaria indevida antecipação da análise do requerimento em detrimento de outros segurados que se encontram em situação semelhante, afrontando o princípio da isonomia. Cumpre destacar, ainda, que é fato público e notório - amplamente divulgado na imprensa nacional - que o INSS enfrenta dificuldades estruturais para a análise célere dos requerimentos administrativos, sendo igualmente de conhecimento público as medidas adotadas para a regularização dessa situação.

Por fim, ausente o fundamento relevante, resta prejudicada a análise do perigo da demora, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SÃO VICENTE, 24 de junho de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000288-34.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: CAROLINA ORLANDO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LARISSA CRUZ DE OLIVEIRA - SP445613 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS SÃO VICENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. DÊ-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, reconsidero a decisão anterior e, ante a redução dos rendimentos,defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. Int. São Vicente, 27 de maio de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta