Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ROBSON LAURENTINO DA SILVA
- Advogado
- JULIA MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 497418/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000288-39.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON LAURENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA - SP497418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão e/ou revisão do benefício previdenciário.
Em petição anexada no ID 355021272, a parte autora ratificou o valor originariamente atribuído à demanda, no montante de R$ 91.868,67 (noventa e um mil e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Decido. Verifico, no entanto, que o presente caso não se enquadra na competência do Juizado Especial Federal. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante.
O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 292, §§ 1 e 2, dispõe que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais.
Dito isso, verifico que, no presente caso, os valores atrasados, conforme o pedido da parte autora, mais doze parcelas vincendas, excedem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, cujo montante é equivalente a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), limite de alçada na data do ajuizamento do feito.
Ante o exposto: