5000288-44.2025.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000288-44.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: TAIGUARA ALMEIDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR - SP282133, MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de auxílio-acidente (B36): NB 31 / 716.883.349-0; DER 04/09/2024. É o breve relato.

Decido. Reservo-me para apreciar a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação às alegações que deveriam ter sido feitas na demandas anteriores por ocasião da sentença. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora.

Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Portanto, indefiro a medida antecipatória postulada.

Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia integral e legível de sua(s) CTPS(s). Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, colacione documentos médicos recentes (laudo/relatório recente), contendo o(s) respectivo(s) CID(s). Regularizada a documentação, à Secretaria para oportuno agendamento de perícia médica, devendo a(o) perita(o) atentar-se aos exames produzidos nos autos da ação nº 5001305-23.2022.4.03.6343 e de nº 5004829-91.2023.4.03.6343.

Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.