5000288-68.2024.4.03.6314

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000288-68.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: IDEVAN DAVANCO BRENTAN Advogado do(a) AUTOR: AMADEU VARGAS FILHO - SP184576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de liminar, em que se busca a exibição de documentos mantidos em poder da demandada.

Salienta o autor, Idevan Davanco Brentan, em apertada síntese, que possui uma conta salário no banco requerido, sendo que há ali bloqueada a quantia de R$ 2.106,13 (dois mil, cento e seis reais e treze centavos). Explica que procurou a CEF para obter informações sobre o bloqueio e recebeu a informação de que se refere ao Processo de nº 6908192009, após diligenciar descobriu que se trata do Processo de nº 0006908-19.2009.88.26.0306 - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio, o qual encontra-se extinto pelo pagamento desde 20/09/2018 e que não haveria ordem de restrição ativa decorrente daquele feito.

Em sede de tutela de urgência requer seja expedida ordem determinando que a Instituição Financeira junte aos autos os documentos que autorizaram o mencionado bloqueio no valor de R$ 2.106,13 (dois mil, cento e seis reais e treze centavos), conta de nº 000.752.359.956-8. Citada, Caixa Econômica Federal, ofereceu contestação, anexou os documentos de que dispunha, conforme se verifica do Id. Num. 334822651.

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. É caso de extinção do processo sem resolução de mérito (v. art. 485, VI do CPC), em razão da falta de interesse de agir superveniente. Explico. Verifico que, após o ajuizamento da presente ação, a CEF apresentou a seguinte manifestação: “Em resposta à petição apresentada pela requerente, a CAIXA esclarece que o bloqueio do valor de R$ 2.106,13 realizado na conta de nº 000.752.359.956-8, vinculada à agência 1798 deste banco, é decorrente de ordem judicial (BACEN) vinculada ao Processo nº 6908192009, promovido pela Fazenda Municipal de Adolfo.

VÊ-se tela abaixo: [...] Para demonstrar a regularidade da ação, anexamos telas e documentos que confirmam a origem e a legitimidade do bloqueio. Importante observar que o processo judicial que gerou o bloqueio foi devidamente seguido conforme as ordens judiciais, e o banco atuou em estrito cumprimento das determinações legais recebidas.”. Considerando o teor da manifestação apresentada pela CEF – ID Num. 334824795, prejudicada a apreciação da tutela de urgência, de natureza antecipada, determinei a intimação da parte autora.

Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. De fato, no caso em tela, tem-se que o pedido foi atendido voluntariamente pela ré no curso do processo, coligada com a inércia da parte autora, reconheço a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir da parte autora. Dispositivo Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v art. 485, VI do CPC). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000288-68.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

AUTOR: IDEVAN DAVANCO BRENTAN Advogado do(a)

AUTOR: AMADEU VARGAS FILHO - SP184576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O

Vistos. Trata-se de ação, com pedido de liminar, em que se busca a exibição de documentos mantidos em poder da demandada. Salienta o autor, Idevan Davanco Brentan, em apertada síntese, que possui uma conta salário no banco requerido, sendo que há ali bloqueada a quantia de R$ 2.106,13 (dois mil, cento e seis reais e treze centavos). Explica que procurou a CEF para obter informações sobre o bloqueio e recebeu a informação de que se refere ao Processo de nº 6908192009, após diligenciar descobriu que se trata do Processo de nº 0006908-19.2009.88.26.0306 - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio, o qual encontra-se extinto pelo pagamento desde 20/09/2018 e que não haveria ordem de restrição ativa decorrente daquele feito.

Em sede de tutela de urgência requer seja expedida ordem determinando que a Instituição Financeira junte aos autos os documentos que autorizaram o mencionado bloqueio no valor de R$ 2.106,13 (dois mil, cento e seis reais e treze centavos), conta de nº 000.752.359.956-8. Citada, Caixa Econômica Federal, ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência, bem como apresentou a seguinte manifestação: “Em resposta à petição apresentada pela requerente, a CAIXA esclarece que o bloqueio do valor de R$ 2.106,13 realizado na conta de nº 000.752.359.956-8, vinculada à agência 1798 deste banco, é decorrente de ordem judicial (BACEN) vinculada ao Processo nº 6908192009, promovido pela Fazenda Municipal de Adolfo.

VÊ-se tela abaixo: [...] Para demonstrar a regularidade da ação, anexamos telas e documentos que confirmam a origem e a legitimidade do bloqueio. Importante observar que o processo judicial que gerou o bloqueio foi devidamente seguido conforme as ordens judiciais, e o banco atuou em estrito cumprimento das determinações legais recebidas.”. Pois bem. Considerando o teor da manifestação apresentada pela CEF – ID Num.

Num. 334824795 - Pág. 1., resta prejudicada a apreciação da tutela de urgência, de natureza antecipada. Assim, faz-se necessária à intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a esse respeito, inclusive se pretende prosseguir com a presente demanda. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000288-68.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

AUTOR: IDEVAN DAVANCO BRENTAN Advogado do(a)

AUTOR: AMADEU VARGAS FILHO - SP184576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O

Vistos. Trata-se de ação, com pedido de liminar, em que se busca a exibição de documentos mantidos em poder da demandada. Salienta o autor, Idevan Davanco Brentan, em apertada síntese, que possui uma conta salário no banco requerido, sendo que há ali bloqueada a quantia de R$ 2.106,13 (dois mil, cento e seis reais e treze centavos). Explica que procurou a CEF para obter informações sobre o bloqueio e recebeu a informação de que se refere ao Processo de nº 6908192009, após diligenciar descobriu que se trata do Processo de nº 0006908-19.2009.88.26.0306 - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio, o qual encontra-se extinto pelo pagamento desde 20/09/2018 e que não haveria ordem de restrição ativa decorrente daquele feito.

Em sede de tutela de urgência requer seja expedida ordem determinando que a Instituição Financeira junte aos autos os documentos que autorizaram o mencionado bloqueio no valor de R$ 2.106,13 (dois mil, cento e seis reais e treze centavos), conta de nº 000.752.359.956-8. Visando me acautelar de conceder, in limine, qualquer medida de urgência descompassada com a realidade fática do presente caso, entendo por bem postergar a apreciação do pedido para depois da vinda das respectivas contestações.

Dessa forma, cite-se a Caixa Econômica Federal. Após, com a vinda da contestação, retornem os autos para apreciação do pedido liminar.