5000288-80.2025.4.03.6137

No caso dos autos, verificada a irregularidade na inicial, a parte autora foi regularmente intimada a sanar os vícios apresentados, sob pena de extinção, contudo, mesmo após regularmente intimada, não atendeu integralmente ao quanto determinado em sede de decisão, deixando transcorrer “in albis” o prazo sem qualquer manifestação. Deste modo, tendo em vista que a parte autora não emendou a peça inicial, nos termos determinado por este juízo, de rigor o indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Ademais, o indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;[...] Portanto, é de se extinguir o processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 6º da Lei 12.016/2009 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei 12.016/2009, nos termos da fundamentação. DEIXO de impor condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por não ter ocorrido a integração da ré à lide.

Custas na forma da Lei, observando-se tratar a autora de beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Andradina, data registrada no sistema. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIANA REZENDE DE OLIVEIRA

Advogado

ABDO RAHMEN EL KADRI (OAB 82071/PR)