5000288-86.2025.4.03.6135

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ISMAEL MOREIRA DA SILVA

Advogados

ELIAS BRIET (OAB 497147/SP), CRISTINA MARCIA PASQUALIN (OAB 498506/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ISMAEL MOREIRA DA SILVA

Advogados

ELIAS BRIET (OAB 497147/SP), CRISTINA MARCIA PASQUALIN (OAB 498506/SP)

O depoimento da testemunha foi registrado em sistema de gravação digital audiovisual. 2ª - TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: Sr. Luiz Henrique dos Santos, brasileiro, casado, desempregado, portadora do RG nº 29.216.689-8 SSP/MG e CPF/MF nº 288.***.***-52, residente e domiciliada na Rua Teodoro Miguel da Silva nº 127 - bairro Ipiranguinha, na cidade de Ubatuba/SP. Sem grau de parentesco. Gravado pelo sistema do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Testemunha compromissada, advertida das penas do falso testemunho. O depoimento da testemunha foi registrado em sistema de gravação digital audiovisual. 3ª - INFORMANTE DO JUÍZO (ENTEADO FILHO DA FALECIDA): Sr. Jeferson Alves Meirelles, brasileiro, casado, vendedor, portadora do RG nº 41.968.481 e CPF/MF nº 343.***.***-02, residente e domiciliada na Av. Ângelo Zuim nº

15 - bairro Ipiranguinha, na cidade de Ubatuba/SP. Gravado pelo sistema do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Testemunha compromissada, advertida das penas do falso testemunho. O depoimento da testemunha foi registrado em sistema de gravação digital audiovisual. Dispenso as assinaturas dos participantes da presente audiência, confirmando-se suas presenças conforme registros audiovisuais.

Não tendo sido apresentadas quaisquer objeções, passou-se à prolação da decisão.

SENTENÇA

Dou por encerrada a instrução. Passo a proferir a sentença. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte a contar de 25/06/2024 (data do requerimento administrativo), por alegada relação de união estável com a segurada falecida. Alega o autor que viveu em relação de companheirismo com Vera Lúcia Alves por cerca de 30 anos, até a data do óbito da mesma (09/03/2024). Dito isto, decido. Não há prescrição, pois não decorreu o quinquênio legal.

A concessão de pensão por morte demanda a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado da pessoa falecida; c) a condição de dependente do potencial beneficiário (art. 16 da Lei n° 8.213/1991). O ponto controvertido no feito diz respeito à condição de dependente da parte autora, sendo incontroversos os demais requisitos. A fim de comprovar a união estável com a falecido, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Vera Lúcia Alves na qual consta a informação de que era convivente do autor (ID 364853834); b) certidão de nascimento de filha em comum (ID 364853839); c) indicação de pagamento de verbas rescisórias diante do falecimento da instituidora com previsão do autor como um dos beneficiários (ID 364856812); d) autodeclaração de união estável, assinada por testemunhas (ID 364858171); e) fotografias (ID 364858177); f) comprovantes de mesmo endereço (IDs 364853834, 364856810, 366358033, 372166128, 372166129).

Com base na documentação acostada, resta suprida a exigência contida no §5° do art. 16 da Lei n° 8.213/1991 (As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento).

Além disso, em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como procedida à oitiva das testemunhas. A prova oral confirmou a existência de união estável entre a autora e o falecido. A testemunha Sra. Fabrine Maia relatou que o autor e a falecida viviam como se casados fossem; que o autor sempre acompanhou a falecida no final da sua vida; que não nunca se separados; que conhece a falecida há mais de 30 anos; que sempre formaram um casal nesse período.

A segunda testemunha, Luiz Henrique dos Santos, afirmou que conhece o casal desde 1994; que desde essa época já mantinham a união; que nunca soube de separação do casal; que cuidou da falecida durante a enfermidade que resultou na morte. Pelo informante Jeferson Alves Meirelles, filho da falecida, foi dito que o relacionamento se iniciou em 1994 e durou até o falecimento de sua mãe; que o autor fez o papel de pai; que o casal teve uma filha em comum; que o autor esteve sempre presente na vida da falecida e, em especial, na enfermidade que precedeu o óbito.

Destarte, o autor se enquadra como dependente da falecida, na forma do art. 16, I da Lei n° 8.213/1991. Deste modo, restam devidamente comprovados os requisitos para fins de concessão da pensão por morte, consoante requerido pela parte autora. O benefício deve ser concedido a contar da data do requerimento administrativo (25/06/2024), em conformidade com o pedido que consta da petição inicial. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte parte à autora a contar de 25/06/2024 (data do requerimento administrativo).

Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício de pensão por morte, no prazo de até 45 dias.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo trânsito em julgado e considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa "que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida", tendo em vista que já houve a determinação de implantação do benefício em favor da parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação.

Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o(a) requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e, c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.

Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 21 de outubro de 2025. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

A participação na audiência em acesso remoto necessita da informação de um e-mail, para que seja enviado convite eletrônico sobre o ato, de modo que deve ser informado o e-mail das testemunhas para seu cadastro, assim como o da parte e seu patrono. As informações deverão ser apresentadas no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para preparação dos atos. O e-mail informado deve ser o mesmo cadastrado pelas partes, seus patronos e testemunhas para acesso ao sistema Microsoft Teams.

O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado (realizado de forma gratuita no sítio: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free). A parte contrária, que não arrolou testemunha, deverá peticionar no mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indicando e-mail para envio do convite sobre o ato, devendo ser o mesmo e-mail já cadastrado no sistema Microsoft Teams, acima mencionado.

O silêncio será interpretado como desinteresse em participar do ato em que será colhido o depoimento das testemunhas da parte contrária. A parte e patrono que não desejarem sua participação em audiência remota em videoconferência, poderão comparecer presencialmente ao ato no Fórum Federal de Caraguatatuba, na hora e dia designados. Neste caso, a manifestação neste sentido deve ser expressa, por petição, em 05 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão.

Importante consignar que as testemunhas deverão se apresentar ao ato com documento com foto, para fins de verificação de sua identidade, mesmo em colheita de depoimento remoto, hipótese em que o documento será exibido na gravação. Estando, eventualmente, as testemunhas em mesma localidade de acesso remoto fora do Fórum Federal, é imprescindível que sejam garantidos meios para a incomunicabilidade entre elas, sem que uma tenha acesso ao depoimento prestado pela outra.

Fica consignado à parte que arrolou a(s) testemunha(s) que seu não comparecimento sem a justificação prévia quanto à impossibilidade em participar da audiência, implicará em extinção sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto