5000288-92.2024.4.03.6112

No caso em tela, o laudo pericial judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em julho de 2020, baseando-se em atestados médicos contemporâneos (ID 355097440). O histórico contributivo da autora (CNIS) revela que ela perdeu a qualidade de segurada em janeiro de 2016, tendo em vista que o último recolhimento como contribuinte individual havia sido efetivado pela competência dezembro/2014. O reingresso no RGPS ocorreu na categoria de segurado facultativo, com o recolhimento da competência 07/2020 efetuado apenas em 10/08/2020.

O art. 11, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que a filiação do segurado facultativo gera efeitos apenas a partir da inscrição e do primeiro recolhimento tempestivo. Assim, a qualidade de segurada somente foi restabelecida em 10/08/2020. Como a incapacidade total e temporária reconhecida pelo perito teve início em julho de 2020, resta configurada a incapacidade preexistente ao reingresso. Incide, portanto, a Súmula 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social".

Não houve prova de que a incapacidade decorreu de agravamento ou progressão posterior ao reingresso de agosto de 2020, uma vez que o próprio perito constatou que a patologia estava estabilizada no período posterior. O recolhimento posterior à DII não tem o condão de habilitar a parte autora ao benefício pleiteado. Desta forma, ante a ausência de qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, cuja cobrança ficará sujeita a alteração de sua condição econômica, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de janeiro de 2026. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIMEIRE DA SILVA AGUDO

Advogados

PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB 38817/SC), PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB 38950/SC)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIMEIRE DA SILVA AGUDO

Advogados

PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB 38817/SC), PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB 38950/SC)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIMEIRE DA SILVA AGUDO

Advogados

PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB 38817/SC), PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB 38950/SC)

De outro lado, não cabe a realização de sucessivas perícias até que se obtenha laudo favorável à parte. Entretanto, faculto as partes, no prazo de quinze dias, a apresentação de quesitos suplementares. Se apresentados, intime-se o perito para complementação do laudo pericial (ID 338181918) e, com a resposta, vista às partes para manifestação. Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIMEIRE DA SILVA AGUDO

Advogados

PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB 38817/SC), PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB 38950/SC)

A intimação da parte autora far-se-á mediante publicação, na pessoa de seu advogado. Depois de apresentado o laudo pericial e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento na Resolução CJF nº 305/2014, encaminhem-se os dados referentes ao (à) perito(a) para o efeito de solicitação de pagamento, nos termos da Ordem de Serviço nº. 11/2009 – Diretoria do Foro. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes a sobre ele se manifestarem, sem prejuízo da incidência dos §§ 2º ou 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

Intimem-se.

4. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, na avaliação imediata e provisória que a medida requer, não vislumbro neste momento elementos que evidenciem a probabilidade do direito acerca da obrigação do Réu em restabelecer ou conceder o benefício previdenciário pleiteado pela Autora. Observo que os documentos médicos relativos aos atestados, receituários, laudos de exames de imagem e demais documentos relacionados (IDs 313033115, 313033118, 313033119, 313033120, 313033133 e 313033134), anteriores e posteriores à perícia médica administrativa que levou ao indeferimento do benefício, não se constituem em prova inequívoca de incapacidade para o trabalho.

Embora noticiem patologias atribuídas à Demandante, são documentos produzidos unilateralmente e não prevalecem sobre as conclusões da Autarquia Previdenciária, cujos atos têm presunção de legalidade e legitimidade. Portanto, não há neste momento processual demonstração clara da impossibilidade do exercício de atividade laboral pela parte autora ou mesmo de suas atividades habituais, sendo indispensável à produção de prova pericial para dirimir a questão.

Desse modo, verifico que não estão presentes os requisitos de probabilidade do direito, uma vez que as provas trazidas aos autos não são suficientes para ilidir a decisão da Autarquia RÉ. Não constatado o requisito relativo à probabilidade do direito, desnecessária a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada.

5. Concedo à Autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

6. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista o teor do Ofício nº 00001/2016/CONTRES/PSFPRP/PGF/AGU, por meio do qual a d. Procuradoria Seccional Federal local participou que questões como a ora ajuizada dependem de produção probatória, o que se incompatibiliza com a realização dessa audiência.

7. Tratando-se a presente ação de litígio relativo a benefício por incapacidade, DETERMINO, desde já, a produção de prova pericial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Nomeio perito do Juízo o médico do trabalho Dr. THIAGO CARREIRA SILVA, CRM nº 154.630-SP, e DESIGNO o exame pericial para o dia 29 de julho de 2024, às 8h, que será realizado na sala de perícias deste Fórum da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP, situado à Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP, CEP 19060-420.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Os quesitos do Juízo constam da Portaria nº 31/2008, deste Juízo, e os novos quesitos do INSS constam dos Ofícios nº 44, 51 e 55/2012 da PSF/PRUD, apresentados a este Juízo.

Intime-se o Sr. Perito acerca da presente nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a contar da perícia para a entrega do laudo. Deverá também ser intimado o Sr. Perito para o atendimento do disposto no § 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor máximo da respectiva tabela, ficando o médico-perito cientificado acerca de eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou de prestação de esclarecimentos acerca da perícia realizada.

Desde já ficam as partes intimadas da perícia médica ora designada, devendo a parte autora ser também intimada de que: a) deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará na presunção de desistência da prova pericial ora deferida.

A intimação da parte autora far-se-á mediante publicação, na pessoa de seu advogado. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes a sobre ele se manifestarem, sem prejuízo da incidência dos §§ 2º ou 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Depois de apresentado o laudo pericial e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento na Resolução CJF nº 305/2014, encaminhem-se os dados referentes ao médico-perito para o efeito de solicitação de pagamento, nos termos da Ordem de Serviço nº 11/2009 – Diretoria do Foro.

8. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Dessa forma, emende a Autora a inicial por meio da indicação do adequado valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, para o que deve apresentar a simulação do valor da renda mensal inicial – RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente postulado, de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, c.c. o art. 3º da Lei nº 9.876/1999, considerando seus salários-de-contribuição a partir da competência julho/1994, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, 485, I, IV e VI, todos do CPC.

Anoto que a página da Previdência Social na internet oferece ferramenta para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios no endereço (https://meu.inss.gov.br/#/login?redirectUrl=simulacao/por-tempo).

3.

Intime-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal