5000288-94.2026.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000288-94.2026.4.03.6121 AUTOR: GEISA FABIANA DE LIMA CANDIDO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO CANDIDO PIMENTA - SP280514 ADVOGADO do(a) AUTOR: EUGENIO PAIVA DE MOURA - SP92902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O auxílio-acidente pode ser concedido em razão de lesões resultantes de acidente de qualquer natureza (que não do trabalho), nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, caso em que a competência para o processo é da Justiça Federal; ou resultantes de acidente do trabalho, caso em que a competência é da Justiça Estadual. No caso dos autos, anoto que a autora relata na petição inicial que as lesões sofridas são decorrentes do trabalho, tendo inclusive afirmado que o esforço repetitivo, na sua função, que desencadeou as moléstias de que é portadora.

Confira-se as seguintes afirmações feitas pela parte autora ao narrar a causa de pedir no corpo da petição inicial (Num. 561817046 - Pág. 4): (...)HÁ sequelas que limitam a capacidade da autora conforme exames e atestados anexados. Como a função da autora demandava muito esforço em membros acabou lesionando os ombros, punhos e mãos, deve ser concedido o benefício pretendido. Como se sabe, o dispêndio de maior esforço físico para a consecução da atividade profissional habitual é fator indicativo da redução da capacidade de trabalho, como previsto no Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (art. 104, II, segunda parte).

Anote-se, por oportuno, que, caso seja reconhecido benefício diverso daquele constante da inicial, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, pois nas ações de acidente do trabalho a causa de pedir é a incapacidade decorrente do acidente ou da(s) doença(s) diagnosticada(s).(...) Observo, ainda, que não consta dos autos documentos que comprovem que a lesão relatada é decorrente de acidente de qualquer natureza sofrido pela autora.

Assim, pelo exposto, intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, apresente documentos que comprovem o seu requerimento, como o boletim de ocorrência, relatórios médicos, prontuários, fotos e demais provas, sob pena de extinção.

Intime-se. Taubaté, data da assinatura